PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRÔNICO Nº 19/2023

PROCEDIMENTO AMINISTRATIVO: 9.052/2023

OBJETO: AQUISIÇÃO DE TRATOR AGRÍCOLA E GRADE ARADORA DE ARRASTO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA AGRICULTURA FAMILIAR, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO MUNICÍPIO DE COLNIZA/MT.

Trata-se de RECURSO interposto pela empresa TLM COMERCIAL EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.758.964/0001-61, por meio de seu representante legal, conforme termos da Lei 14.133/2021.

Recebo o recurso interposto, eis que tempestivo, e passo a análise das razões recursais.

1. DOS FATOS

“A empresa TLM COMERCIAL EIRELI participou do Pregão Eletrônico n° 19/2023, no qual a empresa GREEN FIELD INTERNATIONAL foi declarada vencedora para o fornecimento do item 02. Posteriormente, foi concedido prazo para manifestação de interesse em interpor recurso. Durante esse período, a empresa recorrente expressou sua intenção de recorrer da decisão que habilitou a empresa recorrida. É o breve relato.

3) MÉRITO A empresa recorrida não apresentou item que atenda às especificações conforme descrito no instrumento convocatório para o fornecimento do item 02.

Vejamos a descrição do objeto:

[...]

Do catálogo apresentado pela recorrida:

[...]

Com base nas informações fornecidas no catálogo do fabricante, é possível confirmar que o equipamento oferecido pela parte recorrida não possui lastros de peso traseiro, o que evidencia a não conformidade do equipamento com as normas e disposições estipuladas no edital. Não há dúvidas que a empresa vencedora do processo licitatório não ofereceu um objeto que atende às exigências estabelecidas no edital. Portanto, a recorrente pugna pela inabilitação da empresa vencedora para o item em questão, objeto deste recurso.”

2. DOS PEDIDOS

“Com base nas razões expostas, a empresa recorrente requer que o presente recurso seja deferido, a fim de que a empresa GREEN FIELD INTERNATIONAL seja inabilitada no Processo Administrativo nº 9.052/2023, Pregão Eletrônico nº 19/2023, devido à sua não conformidade com as exigências estabelecidas no edital.”

3. DAS CONTRARRAZÕES DO RECURSO

As demais licitantes não apresentaram contrarrazões.

4. DA DECISÃO

Analisando detidamente o recurso interposto, verificamos que a argumentação recursal merece acolhimento.

A empresa recorrente participou do Pregão Eletrônico 19/2023, sendo classificada como 2º melhor colocada para o item 02 (Trator Agrícola) após a fase de Disputa durante o decorrer do certame. A Proposta inicial e a Ficha Técnica apresentadas do maquinário ofertado pela empresa GREN FIELD INTERNATIONAL, foram omissas ao não informar o lastro de peso traseiro do maquinário ofertado, sendo esta, uma das especificações técnicas constantes no Anexo I- Termo de Referência do Edital do presente certame para fins de aceitação do bem ofertado.

Diante dos fatos ocorridos, a recorrente manifestou e interpôs o presente recurso em tempo hábil, sendo então tempestiva a presente peça recursal aqui analisada.

Após a interposição de Recurso, abriu-se o prazo para apresentação de contrarrazões, em conformidade com o que estabelece o artigo 165 da Lei Federal 14.133/2021.

Art. 165. Dos atos da Administração decorrentes da aplicação desta Lei cabem:

I - Recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de:

[...]

§ 4º O prazo para apresentação de contrarrazões será o mesmo do recurso e terá início na data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

A empresa GREN FIELD INTERNATIONAL, inscrita no CNPJ: 47.838.506/0001-38, até então considerada vencedora do certame, manteve-se inerte e não apresentou as CONTRARRAZÕES, ou seja, não apresentou provas ou fundamentos que comprovassem o pleno atendimento ao Edital.

A licitação rege-se por princípios de observância obrigatória, dentre eles o da vinculação ao instrumento convocatório, devendo o licitante, os pregoeiros e a comissão de licitação se aterem às cláusulas editalícias. Nesse sentido, é certo que, em virtude da vinculação ao instrumento convocatório, o Edital faz lei interna entre as partes.

Art. 5º Na aplicação desta Lei, serão observados os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da eficiência, do interesse público, da probidade administrativa, da igualdade, do planejamento, da transparência, da eficácia, da segregação de funções, da motivação, da vinculação ao edital, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da razoabilidade, da competitividade, da proporcionalidade, da celeridade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável, assim como as disposições do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). (grifei)

Como se nota, a Administração Pública está vinculada ao edital que regulamenta o certame licitatório. Trata-se, portanto de uma segurança para o licitante e para o Poder Público, extraída do princípio do procedimento formal, que determina à Administração que observe as regras por ela própria lançadas no instrumento que convoca e rege a licitação.

Nesse diapasão, em atenção ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, tendo em vista que a Recorrida não comprovou o pleno atendimento das exigências editalícias e por conseguinte, alicerçados nas disposições aplicáveis à Licitação Pública, bem como na doutrina e jurisprudência acerca do tema, bem ainda diante da possibilidade de o Município estabelecer requisitos, resta absolutamente claro que as exigências constantes do instrumento convocatório não foram observadas pela licitante Recorrida, motivo pelo qual entendo que deverá ser reformada a decisão ficando constatado que a empresa não atendeu todos os requisitos exigidos pelo Instrumento Convocatório, restando por fim, sua desclassificação da proposta ofertada para o item 02.

Diante do exposto, e observando os princípios que norteiam os procedimentos licitatórios, a Lei que estipula o Edital, que é a Lei interna da Licitação, julgo PROCEDENTE o Recurso interposto pela empresa TLM COMERCIAL EIRELI.

Colniza/MT, 04 de janeiro de 2023.

________________________________ MAKAULLI GOMES DE SOUZA PREGOEIRO OFICIAL Matrícula 7360-1