PREFEITURA MUNICIPAL DE CARLINDA

Extrato Contrato de Rateio 001/2024 - Município de Carlinda / Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Alto Tapajós

FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL N.º 11.107/2005, LEI MUNICIPAL N.º 1.312/2021 e LEI MUNICIPAL N.° 1.344/2022

OBJETO: O presente instrumento tem por objeto ratear as despesas do CONSÓRCIO entre os entes CONSORCIADOS nos termos do art. 8º da Lei n.º 11.107/05, e com base na Resolução orçamentaria aprovada pela Assembleia Geral, tendo por fim o efetivo funcionamento da sede administrativa do CONSÓRCIO, para fins de execução dos objetivos e finalidades do CONSORCIO no tocante ao modelo de governança regional para oferta de serviços relativos à área de saúde, nos termos do Contrato de Consórcio Público firmado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

I- Dotações orçamentárias para o custeio de despesas administrativas e operacionais:

Projeto/Atividade: 2.084 - MANUTENÇÃO DO CONS. INTERM. SAÚDE

	Discriminação	Valor – R$
08.001.10.302.0011.2042.31717000.00.00435	Rateio pela Participação em Consórcio Público	33.480,00
08.001.10.302.0011.2042.337170.00.00.00.436	Rateio pela Participação em Consórcio Público	585.510,00
08.001.10.302.0011.2042.4471.70.00.00.00.437	Rateio pela Participação em Consórcio Público	930,00
TOTAL - Item I		619.920,00

II- Dotação orçamentária para cobrir as despesas com o pagamento do PAICI:

Projeto/Atividade: 2.084 - MANUTENÇÃO DO CONS. INTERM. SAÚDE

	Discriminação	Valor – R$
08.001.10.302.0011.2042.31717000.00.00435	Rateio pela Participação em Consórcio Público	197.730,00
TOTAL - Item lI		197.730,00
TOTAL - Item I + Item II		817.650,00

VIGÊNCIA: 01/01/2024 a 31/12/2024.