São José Xingu – MT 29 de dezembro de 2023

“DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE ESTE MUNICIPIO E O CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU- CISAX, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”

O Sr. Sandro José Luz Costa,Prefeito Municipal de São José do Xingu, MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara de vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Fica aprovado a ata n.01/2023 da Assembleia Ordinaria do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ARAGUAIA E XINGU-CISAX e autorizado ao Municipio arcar com custos que lhe competem pactuados na referida ata que faz parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se

as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

Em, 29 de dezembro de 2023

SANDRO JOSE LUZ COSTA

PREFEITO

Registre-se e Publique-se Cumpra-se.