DECRETO N.º 002/GP/2024 De, 04 de janeiro de 2024.

DISPÕEM SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, Sr. MARCELO DE AQUINO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei,

CONSIDERANDO, disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

CONSIDERANDO, disposto no art. 2º da Lei Federal nº 13.152/2015 de 29/07/2015;

DECRETA:

Art. 1° - A partir de 1º de Janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivos e Legislativo Municipal será de R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo Único – Em virtude dos disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$47.07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6.42 (seis reais e quarenta e dois centavos)

Art. 2° - A partir de 1º de Janeiro de 2024, não haverá valores inferiores R$1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a Aposentadorias, Auxílio Doença, Salário Maternidade, Auxílio Reclusão (valor global) e Pensão por Morte (valor global) pagos pela Previdência Municipal.

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de Janeiro de 2024, conforme o Decreto nº 11.864, de 27 de Dezembro de 2023, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

General Carneiro - MT, 04 de janeiro de 2024.

Marcelo de Aquino

Prefeito Municipal