“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências.”

ROGERIO VILELA VICTOR DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto no inciso VII do art. 7º da Constituição Federal,

Considerando a Medida Provisória nº 1.143 de 12 de dezembro de 2022,

DECRETA

Art. 1º. A partir de 1º de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo e Legislativo do Município de Comodoro será de R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º. A partir de 1º de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (hum mil, quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias e pensão por morte (valor global) pagos pelo COMODORO-PREVI.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Comodoro, Estado de Mato Grosso, aos 03 dias do mês de janeiro de 2024.

Rogério Vilela Victor de Oliveira

Prefeito Municipal