PORTARIA Nº. 001, DE 05 DE JANEIRO DE 2024.
8 de Janeiro de 2024
ESTABELECE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA – PAAI 2024, DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Controlador Geral do Poder Executivo do Município de Campo Verde, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Municipal nº 1337/2007 e o Decreto Municipal nº 090/2007, e:
Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar Federal nº 101/2000, Lei Complementar Estadual nº 202/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT;
Considerando que as atividades de competência do Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle adotados nos diversos sistemas administrativos, pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles;
Considerando que o PAAI é o documento que orienta as normas para as Auditorias Internas, especificando os procedimentos e metodologia de trabalho a serem observados pelo Controle Interno, sendo elaborado de acordo com a Instrução Normativa SCI nº 003/2021, de 29 de novembro de 2021, que dispõe sobre os procedimentos de planejamento, execução e monitoramento dos trabalhos de auditoria interna.
Resolve:
Art. 1º Apresentar o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI 2024 – do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Campo Verde, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, financeiros, orçamentária, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.
§ 1º A Auditoria Interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo de examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.
§ 2º Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados:
I - o planejamento estratégico e as expectativas da alta administração do respectivo órgão, secretaria ou entidade e demais partes interessadas;
II - os riscos significativos a que a entidade, secretaria ou órgão está exposta e os seus processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos;
III - a complexidade do negócio, a estrutura e outros fatores do órgão, secretaria ou entidade auditada;
IV – a estrutura e os recursos humanos, logísticos e financeiros disponíveis na Unidade de Controle Interno.
§ 3º A Auditoria Interna é executada por servidores da Unidade de Controle Interno e servidores requisitados de outros Departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.
Art. 2º O Plano Anual de Auditoria Interna foi elaborado em linha com os seguintes documentos:
I - Lei Municipal nº 1337/2007;
II - Decreto nº 90/2007;
III - Código de Ética da Unidade de Controle Interno;
IV - Regulamentação de Auditoria Interna;
V - Recomendações e Resoluções Normativas do TCE/MT;
Art. 3º O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2024, será realizado no período de Janeiro a Dezembro de acordo com a programação constante do Anexo I desta Portaria.
§ 1º Atualmente a Unidade de Controle Interno - UCI é composta pela seguinte força de trabalho: 2 (dois) Controladores Internos, sendo um no cargo de Controlador Geral do Poder Executivo (Titular da UCI) e 2 (dois) Auxiliares de Controle Interno.
§ 2º Para a definição do escopo a ser auditado foi considerado o quadro de controladores internos da UCI e a quantidade de Homens x Horas disponíveis. No exercício de 2024 a UCI contará com a estimativa de 3.600 HxH, conforme cálculo demonstrado abaixo, as quais serão distribuídas nos temas constantes no cronograma anexo a este PAAI.
Tabela 1 – Cálculo da estimativa da força de trabalho disponível
| QUANTIDADE DE CONTROLADORES INTERNOS | HORAS DE TRABALHO POR DIA | DIAS ÚTEIS* | HxH DISPONÍVEIS |
| 2 | 8 | 225 | 3600 |
*Total de dias úteis subtraindo férias: 255 (Dias úteis) – 30 (Férias) = 225
§ 3º Diante do levantamento da capacidade da força de trabalho, estimou-se a distribuição dos trabalhos conforme apresentada na tabela abaixo.
| Tabela 2 - Alocação da força de trabalho | |
| Descrição | Carga Horária Prevista (HxH) |
| Serviços de auditoria (avaliação) | 2580 |
| Serviços de auditoria (consultoria) | 400 |
| Capacitação | 160 |
| Atividades propostas por demandas externas e/ou extraordinárias, podendo vir de alguma secretaria ou do TCE/MT | 100 |
| Gestão interna* | 100 |
| Monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas | 100 |
| Elaboração de Pareceres sobre as Contas Anuais de gestão e de governo, Resolução Normativa nº 33/2012 do TCE/MT | 80 |
| Gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental | 80 |
| Total Geral | 3600 |
*Envolve elaboração do PAAI, RAINT, automação dos processos da auditoria, implantação da gestão de riscos e mapeamento dos processos.
Art. 4º O quantitativo mínimo de horas alocadas para as ações de capacitação para o exercício de 2024, conforme cálculo demonstrado abaixo, está estimado em 160 horas, alinhadas com as atividades desempenhadas no âmbito da auditoria interna, sendo uma determinação estipulada pelo parágrafo 2º do artigo 18 da Instrução Normativa SCI 003/2021.
Tabela 3 – Cálculo Horas Capacitação equipe UCI
| CARGO | PROFISSIONAIS | CARGA HORÁRIA INDIVIDUAL MÍNIMA ANUAL | CARGA HORÁRIA TOTAL ANUAL |
| Controladores Internos | 2 | 40 | 80 |
| Auxiliares de Controle Interno | 2 | 40 | 80 |
| Total Anual de Horas Alocados para Ações de Capacitação | 160 | ||
Art. 5º Fica aprovado, na forma do Anexo I o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício 2024, com a previsão dos seguintes serviços:
I – Avaliação (assurance): exame objetivo da evidência obtida pelo controlador e auditor interno com o propósito de fornecer opinião ou conclusões independentes a respeito de operação, função, processo, projeto, sistema, processos de governança, gerenciamento de riscos, controles internos administrativos ou outro ponto importante;
II – Consultoria: atividades de aconselhamento e serviços relacionados, prestados ao cliente, cuja natureza e escopo são acordados com o cliente e se destinam a adicionar valor e aperfeiçoar os processos de governança, gerenciamento de riscos e controles da organização, sem que o controlador e auditor interno assuma qualquer responsabilidade que seja da administração.
III – Monitoramento: análise das ações corretivas adotadas pela entidade auditada (ou por outra parte responsável), com o objetivo de verificar as providências adotadas e aferir seus efeitos. Abrange cada um dos componentes da estrutura do controle interno, fortalecendo os controles internos da gestão contra ações irregulares, antiéticas, antieconômicas, ineficientes e ineficazes;
Art. 6º As auditorias e demais atividades de controle serão realizadas de acordo com os Princípios fundamentais e Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna, de acordo com os critérios:
I – Risco: Significa a probabilidade de ocorrência de eventos futuros incertos com potencial para influenciar o alcance dos objetivos de uma organização;
II – Materialidade: Representa o montante de recursos orçamentários ou financeiros alocados em um específico ponto de controle (unidade administrativa, sistema, contrato, projeto, atividade ou ação) objeto de exames de auditoria;
III – Relevância: Refere-se às áreas consideradas estratégicas ou prioritárias nos instrumentos de planejamento.
§ 1º Quanto aos riscos, é desenvolvida uma "Matriz de Risco" no qual a etapa de identificação dos riscos envolveu o processamento das informações adquiridas, entre outras fontes, por meio dos canais a seguir:
a) As avaliações da Unidade de Controle Interno; b) Entrevistas realizadas com servidores públicos; c) Atendimentos da Ouvidoria; d) Demandas de órgãos de controle externo.§ 2º Para mensuração dos riscos identificados foram estabelecidos escalas de Probabilidade e Impacto:
I – Probabilidade: a chance de o risco ocorrer durante a execução das atividades da unidade, pontuadas da seguinte forma:
| PROBABILIDADE | DESCRIÇÃO |
| 1 – Baixa | Evento que pode surgir ou não, é raro, mas há histórico de ocorrência em determinada situação (é de difícil previsão); |
| 2 – Moderada | Evento que provavelmente surge em algum momento, considerando determinada situação (é provável); |
| 3 – Alta | Evento que provavelmente surge na maioria das vezes em que determinada situação ocorrer (é bastante provável); |
II – Impacto: a extensão em que o risco, se acontecer, afetará os objetivos estratégicos do Ente ou Órgão, pontuados da seguinte forma:
| IMPACTO | DESCRIÇÃO |
| 1 – Insignificante | Se o evento ocorrer, o impacto será pequeno ou até mesmo insignificante; |
| 2 – Moderado | Se o ocorrer, o impacto será moderado; |
| 3 – Catastrófico | Se o evento ocorrer, o impacto será elevado ou até mesmo catastrófico. |
§ 3º O cruzamento da probabilidade de ocorrência do risco com o respectivo impacto, (caso ele ocorra), resulta na determinação do grau de risco, o qual será classificado em ALTO, MÉDIO ou BAIXO, conforme ilustra a figura abaixo:
MATRIZ DE RISCOS
§ 4º De acordo com a metodologia apresentada e levando em consideração o planejamento estratégico da instituição, bem como a avaliação dos gestores e da Unidade de Controle Interno, foram definidos os trabalhos apresentados abaixo como prioritários.
Tabela 4 - Relação dos serviços de auditoria priorizados quanto ao risco
| Objeto | Processo | Risco | Nível de Risco |
| Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Elaboração do Estudo Técnico Preliminar | A ausência desse estudo pode resultar em decisões apressadas, falta de clareza nos objetivos e na definição de requisitos, o que pode prejudicar a execução do contrato. | Alto |
| Sistema de Projetos e Obras Públicas | Recepção e Aceitação das Obras | Falhas na documentação podem prejudicar o registro no Sistema Geo-Obras o que pode ter implicações legais e financeiras. | Alto |
| Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Gestão e Fiscalização Contratual | Fiscalização inadequada pode resultar na entrega de bens ou serviços de qualidade inferior à contratada. | Alto |
Art. 7º Em consonância com as determinações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, consta previsão do acompanhamento das ações e estratégias adotadas pela gestão para cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei 13.460/2017, que trata da Defesa do Usuário de Serviços Públicos.
Art. 8º A Unidade de Controle Interno poderá a qualquer tempo requisitar informações às unidades executoras, independente de prazos.
Art. 9º A recusa de informações ou o embaraço dos trabalhos da UCI deverá ser comunicada oficialmente ao Prefeito e citada nos relatórios produzidos, podendo ainda o servidor causador do embaraço ou recusa ser responsabilizado na forma da lei.
Art. 10 Devido a dinâmica do exercício, poderá haver a introdução de novas auditorias, consultorias e atividades de controle, motivadas por fatores como a identificação de riscos emergentes, alterações significativas nos processos de negócios ou até mesmo a evolução da legislação, alinhadas aos objetivos estratégicos da entidade.
Art. 11 Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, aos 05 dias de janeiro de 2024.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO VERDE
| PEDRO JOSÉ A. DOS S. RODRIGUES | LISLAINE LAURINDO |
| Controlador Geral do Executivo Municipal – Portaria nº 171 /2022 | Controladora Interna |
ANEXO I – Cronograma de execução do PAAI – Exercício 2024
| ITEM | Tipo de Serviço | Objeto | Objetivo | Data Prevista de início e conclusão | Carga Horária Prevista | Origem da Demanda |
| 1 | Atividades propostas por demandas externas e/ou extraordinárias, podendo vir de alguma secretaria ou do TCE/MT | Governança e Controles Internos | Garantir uma resposta eficaz, transparente e em conformidade contribuindo com os objetivos estratégicos do demandante. | Janeiro a Dezembro | 100 | Demanda externa |
| 2 | Capacitação | Servidores da UCI | Desenvolvimento profissional e pessoal do quadro de pessoal da UCI. | Janeiro a Dezembro | 160 | PAAI |
| 3 | Elaboração de Pareceres sobre as Contas Anuais de gestão e de governo, Resolução Normativa nº 33/2012 do TCE/MT | Governança e Controles Internos | Promoção da transparência e garantia da legalidade e fortalecimento do controle externo, contribuindo para a integridade e eficiência da administração pública no estado de Mato Grosso | Janeiro a Dezembro | 80 | TCE MT |
| 4 | Gestão e melhoria da qualidade da atividade de auditoria interna governamental | Governança e Controles Internos | Aprimorar a Eficiência e Eficácia da Auditoria Interna Governamental por meio da Gestão e Melhoria Contínua da Qualidade | Janeiro a Dezembro | 80 | Obrigação legal |
| 5 | Gestão interna* | UCI | Aprimorar a gestão interna da UCI. | Janeiro a Dezembro | 100 | Obrigação legal |
| 6 | Monitoramento das recomendações emitidas em trabalhos anteriores e ainda não implementadas | Governança e Controles Internos | Aprimorar os controles internos por meio do monitoramento contínuo das recomendações identificadas em trabalhos anteriores. | Janeiro a Dezembro | 100 | Obrigação legal |
| 7 | Serviços de auditoria (avaliação) | Recursos Humanos | Identificar os riscos relacionados às atividades da área e realizar testes substantivos ou de controles internos para os riscos mais relevantes. | Abril a Junho | 300 | Auditoria Baseada em Riscos |
| 8 | Serviços de auditoria (avaliação) | Educação | Verificação por amostragem da regularidade dos gastos com educação, cadastros e informações sobre professores e alunos e outros inerentes a educação. | Mai/Out | 100 | Obrigação legal |
| 9 | Serviços de auditoria (avaliação) | Saúde | Verificação por amostragem da regularidade dos gastos com saúde, cadastros nas unidades básicas e outros inerentes a saúde. | Abr/Set | 100 | Obrigação legal |
| 10 | Serviços de auditoria (avaliação) | Tributário | Verificação e acompanhamento da execução da dívida ativa. | Jun/Nov | 100 | Obrigação legal |
| 11 | Serviços de auditoria (avaliação) | Transparência e Controle Social (LAI) | Verificação sobre publicações da LRF, publicações de avisos contendo os resumos dos editais, portal da transparência, lei de acesso à informação e outros inerentes a publicações. | Janeiro a Dezembro | 160 | Obrigação legal |
| 12 | Serviços de auditoria (avaliação) | Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Ouvidoria) | Contribuir com o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei 13.460/2017 | Janeiro a Dezembro | 100 | TCE MT |
| 13 | Serviços de auditoria (avaliação) | Compras, Licitações e Contratos | Identificar os riscos relacionados às atividades da área e realizar testes substantivos ou de controles internos para os riscos mais relevantes. | Janeiro a Março | 300 | Auditoria Baseada em Riscos |
| 14 | Serviços de auditoria (avaliação) | Convênios e Consórcios | Identificar os riscos relacionados às atividades da área e realizar testes substantivos ou de controles internos para os riscos mais relevantes. | Julho a Setembro | 280 | Auditoria Baseada em Riscos |
| 15 | Serviços de auditoria (avaliação) | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Elaboração do Estudo Técnico Preliminar | Janeiro a Dezembro | 380 | Auditoria Baseada em Riscos |
| 16 | Serviços de auditoria (avaliação) | Sistema de Projetos e Obras Públicas | Recepção e Aceitação das Obras | Janeiro a Dezembro | 380 | Auditoria Baseada em Riscos |
| 17 | Serviços de auditoria (avaliação) | Sistema de Compras, Licitações e Contratos | Gestão e Fiscalização Contratual | Janeiro a Dezembro | 380 | Auditoria Baseada em Riscos |
| 18 | Serviços de auditoria (consultoria) | Governança e Controles Internos | Orientação e assessoramento para implementação das recomendações emitidas. | Janeiro a Dezembro | 400 | Demanda externa |