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Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre a criação dos cargos comissionados de Coordenador Distrital de Saúde, Coordenador de Licitação e Pregão, Chefe do Departamento de Vacina e altera o salário dos cargos efetivos de Contador e Fisioterapeuta no Município de Nova Maringá/MT dá outras providências”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá, Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 47. IV da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica alterado o valor do salário base dos cargos efetivos de Contador e Fisioterapeuta constante no anexo, anexo X da Lei Municipal n.º 217/2001, que passa a vigorar da seguinte forma:

ANEXO X – QUADRO DE CARGOS EFETIVOS

Quantidade

Denominação

Requisitos Exigidos

CHS

Salário

02

Contador

Nível Superior Específico de Contabilidade, com registro no CRC (Conselho Regional de Contabilidade)

44 horas

R$ 3.500,00

02

Fisioterapeuta

3º grau + registro no respectivo conselho

30 horas

R$ 2.532,80

Artigo 2º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador Distrital de Saúde e Chefe do Departamento de Vacina vinculados na Secretaria Municipal de Saúde ficando acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.

Artigo 3º - Fica criado o cargo comissionado de Coordenador de Licitação e Pregão, vinculado na Secretaria Municipal Administração, sendo acrescido no anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001.

Artigo 4º - Fica alterado o anexo XI da Lei Municipal n.º 217/2001, conforme disposições do art. 2º e art. 3º desta lei, que passará a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO XI – QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS

Quantidade

Denominação

CHS

Salário

01

Coordenador Distrital de Saúde

44 horas

R$ 3.500,00

01

Chefe do Departamento de Vacina

44 horas

R$ 1. 500,00

01

Coordenador de Licitação e Pregão

44 horas

R$ 3.500,00

Artigo 5º - São Atribuições dos cargos criados nos art. 2º e art. 3º desta lei:

I. COORDENADOR DISTRITAL DE SAÚDE: coordenar e executar as atividades da sala de estabilização e demais unidades de saúde do Distrito de Brianorte, compreendendo a função de encontrar-se a disposição todas as vezes que ocorrer casos fortuitos e situações emergenciais, bem como acompanhar os pacientes de emergência até as unidades hospitalares da sede do Município e/ou demais municípios que possuam atendimento de saúde de média e alta complexidade. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. II. CHEFE DO DEPARTAMENTO DE VACINA: Executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas, ser responsável pela sala de vacinas visando a Conservação dos imunizantes (geladeira, caixas térmicas, etc), realizar as campanhas de vacinação na sede do Município, no Distrito de Brianorte e zona rural e a função de encontrar-se em disposição todas as vezes que ocorrer casos fortuitos e situações emergenciais realizando os procedimentos para adequação e resfriamento da sala de vacina. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata. III. COORDENADOR DE LICITAÇÃO E PREGÃO: realizar, licitações, coordenar a inserção de documentação no sistema software, busca e análise de editais, supervisão de documentação e participação em processos licitatórios, acompanhamento na elaboração e execução de contratos administrativos, coordenação do recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor, controle de prazos, elaboração de relatórios gerenciais e indicadores das áreas de licitações e gerenciamento, responsável pelo controle e renovação, orientar responsável pela parte documental interna quanto as licitações, editais e declarações, publicações de demais atos. Zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas pela Segurança do Trabalho e pela adequada utilização dos Equipamentos de Proteção Individual - EPIs durante o seu turno de trabalho, contribuindo para a redução de riscos e ocorrência de acidentes. Executar outras tarefas correlatas à sua Unidade Funcional e a partir das necessidades e demandas da área e de conformidade com as orientações dadas pela sua chefia imediata.

Artigo 6º - Os demais cargos, valores e itens do anexo X e XI da Lei 217/2001 permanecem inalterados.

Artigo 7º - Esta lei entrará em vigor na em 1 de abril de 2016, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 21 de março de 2016.

João Braga Neto

Prefeito Municipal