LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2016
22 de Março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.235/2016
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Efetivos, Comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso e dá outras providências.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º – A Revisão Geral Anual da remuneração dos Servidores Efetivos, Comissionados e Vereadores da Câmara Municipal de Barra do Bugres, abrangidos pela Resolução n° 003/2008, Lei Municipal n° 1.758/2008, Lei Municipal n° 1.796/2008, e alterações posteriores será de 9,0% (nove por cento), com vigência a partir de 1º de março de 2016.
Parágrafo Único – O índice estabelecido no caput deste artigo, refere-se à recomposição do poder e compra do vencimento dos servidores públicos, tendo como por base o Índice Nacional de Preço ao Consumidor – INPC, apurado no período de abril/2015 a dezembro/2015, de 6,59% (seis inteiros e cinquenta e nove centésimos de por cento) acrescido de ganho real de 2,41% (dois inteiros e quarenta e um centésimos de por cento), e incidirá sobre a folha de pagamento do mês de março de 2016.
Art.2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º de março.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal