LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2016
22 de Março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2016
Que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do 22º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – FESTBUGRES, em espécie, e dá outras providências.
JULIO CESAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do 22º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – FESTBUGRES, em espécie, totalizando o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na forma abaixo:
I – 1º Prêmio R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – 2º Prêmio R$ 10.000,00 (dez mil reais);
III – 3º Prêmio R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
IV – 4º Prêmio R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
V – 5º Prêmio R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).
Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos cofres públicos eventuais doações em espécie ou incorporar ao patrimônio público na seguinte rubrica orçamentária: 1.9.90.98.01.00 - Patrocínio Fest Bugres.
Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO
11.001.0.0.23.695.7010.1.022 - FEST BUGRES
3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2016.
JULIO CESAR FLORINDO
Prefeito Municipal