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Pref. Barra do Bugres

LEI MUNICIPAL Nº 2.236/2016

Que autoriza o Poder Executivo a conceder premiação aos vencedores do 22º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – FESTBUGRES, em espécie, e dá outras providências.

JULIO CESAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGENCIA ESPECIAL o seguinte Projeto de Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder premiação aos vencedores do 22º Festival Regional de Pesca de Barra do Bugres – FESTBUGRES, em espécie, totalizando o valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), na forma abaixo:

I – 1º Prêmio R$ 20.000,00 (vinte mil reais); II – 2º Prêmio R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III – 3º Prêmio R$ 5.000,00 (cinco mil reais);

IV – 4º Prêmio R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);

V – 5º Prêmio R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Art.2º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a recolher aos cofres públicos eventuais doações em espécie ou incorporar ao patrimônio público na seguinte rubrica orçamentária: 1.9.90.98.01.00 - Patrocínio Fest Bugres.

Art.3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

11.001.0.0.23.695.7010.1.022 - FEST BUGRES

3.3.90.31.00.00 - PREMIAÇÕES CULTURAIS

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de março de 2016.

JULIO CESAR FLORINDO

Prefeito Municipal