LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2016
22 de Março de 2016
LEI MUNICIPAL Nº 2.237/2016
Que autoriza o Poder Executivo Municipal, a conceder desconto especial nos débitos inscritos na dívida ativa para Arrecadação de Impostos Municipais, e dá outras providências.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO, Prefeito Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, envia a Egrégia Câmara Municipal para estudo e aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL o seguinte Projeto de Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder anistia e descontos especiais para quitação e parcelamento dos débitos inscritos na dívida ativa relativa ao exercício de 2015 e anteriores, referente à IPTU, ISSQN, ALVARÁ e outros tributos municipais como taxas e contribuições.
Parágrafo Único - As anistias previstas no caput deste artigo serão das multas e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados e contribuintes contemplados com Regularização Fundiária.
Art. 2º - Os descontos especiais previstos no caput do artigo 1º, serão da seguinte forma:
I – Para pagamento a vista, desconto de 90% (noventa por cento) da correção monetária e 100% (cem por cento) na multa e juros, inclusive nos créditos Tributários Fiscais ajuizados.
Art. 3º - Os contribuintes terão até o dia 20 (trinta) de dezembro de 2016 para pagarem os impostos com as vantagens previstas nesta lei.
Art.4º – Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de março de 2016.
JÚLIO CÉSAR FLORINDO
Prefeito Municipal