PORTARIA Nº 022/2024

“Dispõe Sobre A prorrogação de prazo para conclusão de Processo Administrativo Disciplinar para apuração de fatos e eventuais responsabilidades administrativas praticadas por servidor”.

O Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. SILVANO PEREIRA NEVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei e

CONSIDERANDO a instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar com a nomeação de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar através da Portaria nº275 de 06 de novembro de 2023.

CONSIDERANDO o Ofício 005/2023 de 04 de janeiro de 2023, em que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar solicitou a prorrogação, por mais 60 (sessenta) dias, do prazo para conclusão dos trabalhos;

RESOLVE:

Art. 1.º Prorrogar o prazo, por mais 60 (sessenta) dias, para conclusão dos trabalhos da Portaria nº275 de 06 de novembro de 2023, para apuração dos fatos no Processo de Administrativo 003/2023.

Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º Revogam-se as disposições em contrário.

Registra-se, publique-se e cumpra-se

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 04 de janeiro de 2024.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal

LETÍCIA JAMARIQUELI CASTILHO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento