À EMPRESA

REAVEL VEÍCULOS EIRELI

CNPJ: 30.260.538/0001-04

Endereço: Rua C-180, nº 176, Qd. 617, Lt. 19/20, Sala 04, setor Nova Suíça, Goiânia/GO

E-mail: reavelveiculos@gmail.com

Telefone: (62) 3434-0879

Considerando os termos do Contrato nº 130/2023 oriundo do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 18/2023, Processo Administrativo 8.022/2023, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE 01 (UM) VEÍCULO DE TRANSPORTE SANITÁRIO (ÔNIBUS) PARA ATENDER OS PACIENTES REGULADOS NO ÂMBITO DO SUS DO MUNICÍPIO DE COLNIZA, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 350/2023/SAS/SES, o qual esta empresa configura como Contratada;

Considerando os artigos 115, 116, 117,118, 119, 120, 122 e 123 da Lei Federal 14.133/21, os quais trata da execução dos contratos administrativos;

Considerando a cláusula quarta do referido contrato, o qual no seu item 4.1. estabelece as especificações do veículo a ser adquirido;

Considerando que o veículo entregue no município de Colniza não contempla as especificações solicitadas no Edital do Pregão Eletrônico 18/2023, no que tange aos 46 assentos (poltronas semi-leitos), e ao não atendimento à especificação da Suspensão dianteira e traseira- feixe de molas semielípticas, assim, seu descumprimento já está provocando transtornos ao Município de Colniza/MT, uma vez que o veículo entregue não atende às necessidades da Administração;

Considerando que o descumprimento, total ou parcial do Contrato, acarreta a rescisão unilateral do contrato firmado com a empresa, com as consequências previstas no edital e na legislação, produzindo as consequências de ordem civil, administrativa e fiscal, além de outras sanções previstas na Cláusula Décima do Contrato e nos artigos 155 e 156 da lei 14.133/21;

RESOLVE NOTIFICAR a empresa REAVEL VEÍCULOS EIRELI, CNPJ nº 30.260.538/0001-04, situada na Rua C-180, nº 176, Qd. 617, Lt. 19/20, Sala 04, setor Nova Suíça, Goiânia/GO, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. SINOMAR VAZ DE OLIVEIRA JUNIOR, portador do CPF nº 039.***.***.-54, para que cumpra o objeto do contrato no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, à contar do recebimento desta notificação, sob pena de aplicação das sanções legais cabíveis ao caso, rescisão contratual, multas legais e contratuais, além de abertura de processo de inidoneidade para contratar com a administração pública. Ou então, apresente justificativa devidamente fundamentada no prazo de 48h (Quarenta e oito horas) após recebimento desta, para o atraso na entrega do referido equipamento, o qual, caberá ao Município de Colniza/MT, por sua aceitação.

Após o decurso do citado prazo, este não tendo êxito, será realizada a rescisão ao Contrato 130/2023 e imediatamente aberto o processo de apuração de inidoneidade da referida empresa para contratar com a administração pública.

Colniza/MT, 04 de janeiro de 2024.

MILTON DE SOUZA AMORIM

Prefeito Municipal