TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 021/2023

CREDENCIAMENTO Nº 004/2023

Nos termos do Art. 43, inciso VI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, abaixo assinado, acolhendo a manifestação da Comissão Permanente de Licitação e da Assessoria Jurídica, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, ADJUDICA e HOMOLOGA o resultado do Credenciamento 004/2023, cuja objeto é o CREDENCIAMENTO DE CLÍNICAS, HOSPITAIS VETERINÁRIOS OU ONGS DE INTERESSE PÚBLICO COM ABRANGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE GUIRATINGA, PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA DE CONTROLE ÉTICO DA POPULAÇÃO CANINA E FELINA DO MUNICÍPIO, A FIM DE REALIZAR SERVIÇOS DE ESTERILIZAÇÃO EM CÃES E GATOS DA POPULAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.769/2023de acordo com os critérios, termos e condições estabelecidos no Edital e seus anexos.

ITENS: 01; 02; 03; 04; 05; 06; 07; 08; 09; 10; 11; 12; 13; 14 – CYBELLE FERREIRA E SILVA LTDA inscrito no CNPJ sob o nº 39.723.285/0001-24, com o valor total de R$ 59.875,00 (cinquenta e nove mil e oitocentos e setenta e cinco reais).

Ciência aos interessados, observando as prescrições legais.

Guiratinga/MT, 04 de janeiro de 2024.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal