DECRETO Nº. 001/2024

“Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 01 de janeiro de 2024, e dá outras providências.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOBRES, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando o disposto no inciso IV do artigo 84º da Constituição Federal;

Considerando a Medida Provisória n.º 14.663 de 28 de agosto de 2023, DOU de 28/08/2023 Edição Extra, edita o seguinte DECRETO:

Art. 1°. A partir de 1 de janeiro de 2024, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Nobres/MT, será de R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o seu valor horário a R$ 6,42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2°. A partir de 1 de janeiro de 2024, não terão valor inferior a R$ 1.412,00 (um mil e quatrocentos e doze reais), os benefícios correspondentes a aposentadorias, auxílio doença, salário maternidade, auxílio reclusão (valor global) e pensão por morte (valor global) pagos pelo PREVI- NOBRES.

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de 01/01/2024, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nobres/MT, em 03 de janeiro de 2024.

Leocir Hanel

Prefeito Municipal de Nobres