EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17 AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

CONVOCA OS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES PARA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS E ASSINATURA DO TERMO DE POSSE INFORMA AOS CONSELHEIROS TUTELARES SUPLENTES QUE OS MESMOS SERÃO CONVOCADOS QUANDO HOUVER NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TITULARES

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA-MT (CMDCA-SFA-MT), conjuntamente com a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, DE MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 144, de 22 de maio de 2023, faz publicar o Edital Complementar nº 17 ao Edital de Abertura para o TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA (MT), PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027, Edital de Abertura devidamente publicado no Diário Oficial do Município (Jornal da AMM), na Edição nº 4.208 de 5 de abril de 2023, ANO XVIII, Páginas 1.097 a 1.101, disponível no site https://diariomunicipal.org/mt/amm/edicoes/. O presente EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17 TEM COMO OBJETO:

1. Convocar os Conselheiros Tutelares Titulares, listados no Anexo I, para apresentarem documentação e assinarem o termo de posse.

1.1. Os Conselheiros Titulares deverão apresentar toda a documentação prevista no Anexo II, até o dia 10/01/2024, das 08h00min às 13h00min, na Assessoria de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal;

1.2. Os Conselheiros Titulares, após a entrega dos documentos, assinarão o Termo de Posse;

1.3. Os Conselheiros Titulares que não apresentaram a documentação até a data acima, estarão desclassificados/eliminados do Processo de Escolha;

2. Os Conselheiros Tutelares Suplentes, listados no Anexo I, deverão aguardar a convocação, quando for necessário substituir Conselheiro Titular em suas ausências.

3. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

São Félix do Araguaia-MT, em 4 de janeiro de 2024.

THAMY AZAMBUJA DE ALMEIDA

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da

Criança e do Adolescente (CMDCA) - Decreto nº 36/2022

ACLÉCIA AMORIM CAVALCANTE

Presidente da Comissão do Terceiro Processo de Escolha, em Data

Unificada, de Membros do Conselho Tutelar - Resolução CMDCA nº 01/2023

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ANEXO I AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17, AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

RELAÇÃO DE CONSELHEIROS TUTELARES, TITULARES E SUPLENTES

NOME DO CANDIDATO	Classificação Inicial	Situação Inicial
EDVANDO SILVA DE SOUSA (*)	1	1º Titular
EDIANE MELO VASCONCELOS (*)	2	2º Titular
ELDES ALVES SALES (*)	3	3º Titular
VITORIA FERNANDES LIMA (*)	4	4º Titular
NAIARA RODRIGUES MILHOMEM (*)	5	5º Titular
LILIAN APARECIDA MENDES BARBOSA	6	1º Suplente
KATIA CRUZ FERREIRA	7	2º Suplente
ELEN RAYLA TEIXEIRA MEDEIROS	8	3º Suplente
ADRIANA FERREIRA FILHO	9	4º Suplente
LUCIANA DA COSTA SILVA VARGAS	10	5º Suplente

(*) Deverão apresentar os documentos listados no Anexo II, no ato da posse,

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ANEXO II AO EDITAL COMPLEMENTAR Nº 17, AO EDITAL DE ABERTURA Nº 01/2023, DO TERCEIRO PROCESSO DE ESCOLHA, EM DATA UNIFICADA, PARA MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

1. RELAÇÃO DE DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS PELOS CONSELHEIROS TUTELARES TITULARES, PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE 1.1. Por ocasião da contratação, serão exigidos do candidato, os seguintes documentos e requisitos, sob pena de exclusão do presente Processo de Escolha:1.1.1. Original de documento oficial de identificação com fotografia; 1.1.2. Original do Cadastro Pessoa Física (CPF); 1.1.3. Original de Título de Eleitor; 1.1.4. Original do comprovante de votação na última eleição, podendo ser substituído por Certidão de Quitação Eleitoral, disponível no site www.tse.jus.br ou no Cartório Eleitoral; 1.1.5. Original do Comprovante de quitação com o serviço militar (para candidatos do sexo masculino); 1.1.6. Original de Certidão de Casamento ou Certidão de Nascimento; 1.1.7. Original do CPF, Identidade, Cartão SUS e Certidão de Nascimento dos filhos, ou no mínimo a Certidão de Nascimento, caso ainda não tenham Identidade e CPF e, para recebimento de salário-família, apresentar também: 1.1.7.1. Caderneta de vacinação ou equivalente, dos dependentes de até 6 anos de idade; e 1.1.7.2. Comprovação de frequência escolar dos dependentes de 7 a 14 anos de idade. 1.1.8. Original do RG, CPF, Título de Eleitor, Cartão SUS e Certidão da Nascimento/Casamento do cônjuge ou convivente; 1.1.9. Original do Cartão PIS/PASEP (Avulso ou Anotado na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou ainda em formulário extraído de site governamental; 1.1.10. Original da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), ou arquivo impresso (em PDF) da Carteira de Trabalho Digital; 1.1.11. Original da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em vigor, caso seja condutor de veículo; 1.1.12. Original de Diploma ou Certificado, que comprove o nível de escolaridade mínimo exigido para a função; 1.1.13. Original do Histórico Escolar correspondente ao Diploma ou Certificado exigido para a função; 1.1.14. Declaração acerca da acumulação ou não de cargo, emprego ou função pública, (a ser elaborada no ato da posse, pelo RH, com base em entrevista) sendo: 1.1.14.1. Declaração de NÃO ACUMULAÇÃO de cargo/função/emprego público; ou 1.1.14.2. Declaração de ACUMULAÇÃO de até dois cargos/funções/empregos públicos, nos termos e condições de acumulação amparada pela Constituição Federal (legalmente acumuláveis e com compatibilidade de horário); 1.1.15. Declaração de bens e valores (a ser elaborada no ato da posse, pelo RH, com base em entrevista); 1.1.16. Comprovante de residência, sendo válidas faturas de consumo de Cartão de Crédito, Água, Telefone, Energia Elétrica ou outro documento expedido por instituição pública; 1.1.17. Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), emitido por Médico do Trabalho; 1.1.18. Documento que comprove conta corrente ou poupança, sendo preferencialmente no Banco do Brasil; 1.1.19. Apresentar Certidões Negativas Criminais de 1º e 2º graus das justiças estadual e federal, mantendo essa condição até o término do vínculo; e 1.1.20. Carteira de Vacinação, indicando imunização conforme regulamentação do Ministério da Saúde.

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2. A prática de ato de falsidade ideológica em prova documental resultará na eliminação do candidato do presente Processo de Escolha e anulação dos demais atos decorrentes, sujeitando-se às penas da Lei.