TERMO ADITIVO DE CONTRATO Nº 059/2022

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 059/2022, ASSINADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA TEREZINHA E A EMPRESA PUBLIC SOLUÇOES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA.

Pelo presente instrumento particular O Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso pessoa jurídica de direito público interno, situada à Rua 25 S/N , Centro, Santa Terezinha-MT, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 15.031.669/0001-18, doravante designado simplesmente CONTRATANTE, representada neste ato por seu Prefeito Municipal, Sr. THIAGO CASTELLAN RIBEIRO ,brasileiro, servidor publico municipal, portador do RG sob nº 445076689 ssp/sp e inscrito no CPF/MF sob n.º 359.215.228-99 , residente e domiciliado à AV 05,S/N centro, no Município de Santa Terezinha/MT, doravante denominado CONTRATANTE”, e de outro lado a empresa PUBLIC SOLUÇOES EM TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA , inscrita no CNPJ com o n. 31.422.683/0001-07 , representada, neste ato, pelo seu administrador, ALMOR JOSÉ ASSIS FERREIRA CPF/MF sob n.º 020.184.961-58, considerando o constante no PROCESSO LICITATÓRIO n.76/2022, Homologado 29/12/2022 e em observância na Lei Federal n° 10.520 de 17/07/2002, na Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores, na Lei Federal n° 123/2006 alterada pela lei complementar n° 147/2014 e no Decreto Federal n° 7.892/13 sem excluir as demais deposições normativas pertinente à matéria, farão licitação na modalidade de Pregão Presencial para registro de preço para contratação de consultoria para uso do Poder Executivo, junto ao Município de Santa Terezinha - MT. firmam o presente Instrumento Contratual, obedecidas as condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO E VALOR

1.1. Pelo presente Termo Aditivo, as partes supra-identificadas, de comum acordo, resolvem prorrogar de 29 de dezembro de 2023 ate 29/12/2024, ficando prorrogado por igual período.

1.2. O valor total para a presente aditivo com os valores mensal mais acréscimo de 25 % sendo o total de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais e cento e noventa e nove reais e dezesseis centavos) para lançamento dos doze meses conforme novo prazo constante neste termo aditivo.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO

2.1. O Objeto do presente contrato Que é Contratação de pessoa jurídica para de EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM CONSULTORIA ORÇAMENTÁRIA, CONTÁBIL, FINANCEIRA, PATRIMONIAL para uso do Poder Executivo, junto ao Município de Santa Terezinha-MT. Com acréscimo dos serviço de Auxilio na parametrização, configuração e envio do ESOCIAL junto ao portal do governo federal, cotemplando:

• Módulo I – eSocial:

Conceito do eSocial;

Fluxo de envio do eSocial;

Cronograma de envio do eSocial;

Equipe de implantação do eSocial;

• Módulo II – 1ª Fase:

Cadastro do empregador;

Como configurar as tabelas;

• Módulo III – 2º Fase – Eventos não periódicos:

Qualificação Cadastral;

Como realizar o levantamento das informações cadastrais;

Atualizando o cadastro do servidor;

• Módulo IV – 3º Fase – Eventos periódicos:

Cruzamento das informações das fases anteriores;

Como realizar a folha de pagamento adaptada ao eSocial;

Remunerações;

Base de incidência;

Incidências;

Rubricas e suas aplicabilidades;

• Módulo V – 4º Fase – Eventos SST (Saúde e Segurança do Trabalho):

Dados do empregado, bem como os programas de saúde mais importante a serem analisados;

• Módulo VI - EFD Reinf x Esocial - DCTFWEB – órgãos públicos.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO AMPARO LEGAL

3.1. A prorrogação deste Termo Aditivo está amparada pelo art. 57, inciso IV, da lei federal n. º 8.666/93, onde prevê a possibilidade de prorrogação da duração do contrato, quando se tratar de aluguel de equipamentos ou utilização de programas de informática em até 48 (quarenta e oito) meses. E na Cláusula terceira onde no item 3.2. lê-se Os serviços objeto do presente contrato poderão ser prorrogados em conformidade com o Artigo 57 da Lei 8.666/93, limitado a 60 meses.

CLÁUSULA QUARTA - DA RATIFICAÇÃO

4.1. Ficam ratificadas a e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato Original, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo. E por estarem assim justas e contratadas, as partes assinam o presente Termo Aditivo em duas vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam, para que produza os efeitos legais.

Santa Terezinha – MT, 29 de dezembro de 2023.

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THIAGO CASTELLAN RIBEIRO

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

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PUBLIC SOLUÇOES EM TECNOLOGIA

E GESTÃO LTDA

CNPJ n. 31.422.683/0001-07

Contratada