Edital nº. 001/2024 - CMDCA

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, no uso de suas atribuições legais, diante da deliberação do Conselho e considerando o disposto na Resolução Conanda nº. 139/2010 e na Lei Municipal nº. 787/2010, de 22 de Abril de 2010 c/c 919/2013, de 13 de Agosto de 2013;

RESOLVE:

Artigo 1º. - Convocar o 1º. (primeiro) ao 5º (quinto) candidato mais votados nas eleições Unificada, para Membros do Conselheiro Tutelar e Suplentes, do Município de Tabaporã- MT, para o quadriênio 2024/2027,conforme listagem abaixo.

Artigo 2º. - Os candidatos abaixo relacionados deverão comparecer até a data de 09/01/2024 na sede da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, anexo a Prefeitura Municipal de Tabaporã, sito a Avenida Comendador José Pedro Dias, nº. 979-N, Centro, no horário das 07:00 ás 11:00 hrs. e das 13:00 as 17:00 hs., para apresentar documentos exigidos, conforme abaixo relacionado, e tomar posse como membro dE Conselheiro Tutelar.

ORIGINAIS E CÓPIA:

01 foto 3x4;

Declaração de bens e valores (Anexo I);

Declaração de não estar exercendo acumulação ilegal de cargos públicos (Anexo II);

Declaraçãode que não sofreuperda de mandato de conselheiro tutelar (Anexo III);

Apresentar número de Conta Corrente, Poupança ou Salário – “Cadastrada Junto ao Banco do Brasil” (para fins de pagamento em conta).

FOTOCÓPIAS: - (01 via de cada)

Cédula de Identidade/RG;

Cadastro de Pessoas Físicas/CPF;

Certidão de Nascimento ou Casamento;

RG e CPF do Cônjuge (esposo ou esposa);

Certidão de Nascimento dos filhos dependentes;

Carteira de Vacina dos filhos menores de 06 (seis) anos;

Declaração de matricula dos filhos até 14 anos.

Carteira Nacional de Habilitação;

Título de Eleitor;

Certidão de Quitação Eleitoral (http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral);

Certidão de Antecedentes Cíveis e Criminais de Primeira e Segunda Instâncias das Justiças Estadual (http://cidadao.tjmt.jus.br/servicos/certidaonegati...) e Federal https://portal.trf1.jus.br/sjmt/navegacao-auxiliar/noticias-sj/certidao-online-1.htm)

Reservista ou alistamento militar (sexo masculino);

Pis ou Pasep;

CTPS – Carteira de Trabalho;

Documentos de escolaridade conforme a exigência do cargo;

Comprovante de residência.

CONVOCADOS:

QTDE	NOME CANDIDATO	CLASSIFICAÇÃO
01	IONE MARIA DE MELO ALVES	1º
02	CLAUDIANA SOUZA DE MENEZES	2º
03	MARLENE SIEBER DA SILVA	3º
04	JAIANE SEVERINO LEITE	4º
05	MARCELO VIANA DA SILVA	5º

Artigo 3º. - O não comparecimento no prazo legal implicará na desistência, podendo o CMDCA, convocar o candidato imediatamente posterior, obedecendo à ordem de classificação.

Artigo 4º. - Este Edital entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Tabaporã – MT, 05 de janeiro de 2024.

Registre-se;

Publique-se;

Cumpra-se;

Nilton Jose da Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

da Criança e do Adolescente – CMDCA – Tabaporã-MT

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu_______________________________________________, abaixo assinado(a), brasileiro(a), estado civil _______________ portador(a) do RG nº _________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº___________________________, DECLARO, para o fim específico de ingresso no serviço público Municipal de Tabaporã/MT., que os bens patrimoniais gravados em meu nome e de meus dependentes são os seguintes:

1) Imóveis Urbanos (identificação/valor atual)

2) Imóveis Rurais (identificação / valor atual)

3) Veiculo e Maquinas (identificação/valor atual)

4) Outros (Ex: Poupança, Proprietário de Empresa ou Sócio Adm. (identificação/Razão Social e CNPJ/valor atual)

Declaro ainda ter ciência de que a não veracidade das informações prestadas poderá acarretar responsabilidade civil, penal e administrativa, gerando as consequências prevista na legislação vigente.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE ANEXO II

DECLARAÇÃO NAO ACÚMULO ILEGAL DE CARGOS PUBLICOS

Eu_________________________________________________,Infra-assinado, portador(a) do RG nº __________________________, inscrito(a) no CPF sob o nº ______________________________, em cumprimento ao que determina o artigo 37, incisos XVI e XVII da Constituição da Republica/88, DECLARO, para todos os efeitos legais e sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa, nos termos da legislação vigente, que NÃO ocupo ou recebo proventos de aposentadoria de cargo, emprego ou função pública na Administração Pública Direta, Indireta, na suas subsidiárias, bem como em qualquer sociedade controlada pelo Poder Público, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados do Distrito Federal e dos Municípios.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente DECLARAÇÃO.

Tabaporã - MT, ______ de ___________________ de ___________.

______________________________________

DECLARANTE

ANEXO III

DECLARAÇÃO QUANTO A PERDA DE MANDATO ANTERIOR

Eu,__________________________________________________________________, CPF nº _________________________ RG nº _____________________ Órgão Exped. ____________, Declaro para os devidos fins, que não fui punido com a perda de mandato de Conselheiro Tutelar; no período de 2016/2019, nem mandato imediatamente anterior. Por ser verdade, dato e assino o presente documento, declarando estar ciente de que responderei com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, titular ou suplente, sem prejuízo de outras sansões legais, em caso de falsidade das informações aqui prestadas. _____________________________, _________/_________/__________.

Local Data

___________________________________________________

Assinatura do Declarante