RATIFICA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CONFRESA O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 14.663, DE 28 DE AGOSTO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º - O valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Municipal de Confresa é de R$ 1.412,00 (hum mil quatrocentos e doze reais), em conformidade com a Lei Federal nº 14.663, de 28 de agosto de 2023.

Art. 2º - Fica o salário mínimo de Confresa, automaticamente atualizado, conforme divulgação pela União, por meio da política de valorização permanente do salário mínimo estabelecido na Lei nº 14.663/2023.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Confresa, em 04 de janeiro de 2024.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal