EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 01/2024/SUPERINT/SEGEFAZ/VG
5 de Janeiro de 2024
Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:
art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.
§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.
art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.
Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.
art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.
MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.
FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:
| Nome | CPF/CNPJ | Processo | imóvel | Exercícios |
| Ciro João Trombetta | 167.580.309-97 | 916398/23 | 661282 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Adriane de Araujo Miranda | 900.430.651-04 | 844692/22 | 513603 | 2018, 2020 |
| Terezinha da Costa Bertulio | 161.528.671-34 | 913218/23 | 661418 | 2023 |
| Verdade Empreendimentos Imobiliários LTDA | 03.915.519/0001-98 | 916833/23 | 110658 | 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Paulo Henrique Lira Ribeiro | 487.016.021-87 | 859404/23 | 327261 | 2021, 2023 |
| Lucas Bradley Falcao Cini | 022.575.121-62 | 897016/23 | 51143 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Adelmair Carmo de Freitas | 005.310.531-13 | 893127/23 | 511500 | 2019, 2020, 2021, 2022 |
| Dalvaci Ghisi | 204.794.259-49 | 850993/22 | 98247 | 2018 |
| Douglas Lacerda Munhak | 064.396.821-05 | 885903/23 | 63887 | 2022,2023 |
| Jose Tercio de Vicente | 160.573.419-53 | 905703/23 | 103078 | 2020, 2021, 2022 |
| Elenir Carvalho de Sousa | 503.160.951-68 | 854555/22 | 52336 | 2022, 2023 |
| Anderson Akerley da Silva | 788.780.471-04 | 854555/22 | 52334 | 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
| Firma Eugênio Meyer | 26.536.284/0001-29 | 902344/23 | 77725 | 2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 |
Publique-se.
Várzea Grande/MT, 04 de Janeiro de 2024