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Pref. Várzea Grande

Considerando os artigos. 21, 22 e 27 da lei 1.178/91:

art. 21 - O lançamento do imposto será anual e a forma de recolhimento deverá ser efetuada conforme dispuser o regulamento do Executivo.

§1º - Considera-se ocorrido o fato gerador a partir de 1º de janeiro de cada ano, podendo ser cobrado em até 12 (doze) parcelas, de janeiro a dezembro, a critério da administração pública municipal.

art. 22 – A qualquer tempo poderão ser efetuados lançamentos omitidos por quaisquer circunstâncias, bem como feitos lançamentos substitutivos, aditivos ou retificativos das falhas existentes.

Parágrafo único – Os lançamentos relativos a exercícios anteriores, que não houverem sido feitos por falta de administração, serão procedidos de conformidade com os valores e disposições legais vigentes à época em que deveriam ter sido lançados, isentos de multa e juros de mora.

art. 27 - O contribuinte que não concordar com o lançamento do imposto poderá apresentar reclamação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do edital de lançamento ou da comunicação pessoal.

MOTIVO: Considerando que não houve êxito na intimação pessoal, considerando, também, que fora encaminhada para ciência por meio de aviso de recebimento – AR, através dos Correios, o qual não localizou o endereço informado ou não localizou o contribuinte no endereço de correspondência.

FINALIDADE: Intimar o contribuinte abaixo dos lançamentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxa que o acompanha dos seus respectivos exercícios e imóveis:

Nome

CPF/CNPJ

Processo

imóvel

Exercícios

Ciro João Trombetta

167.580.309-97

916398/23

661282

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Adriane de Araujo Miranda

900.430.651-04

844692/22

513603

2018, 2020

Terezinha da Costa Bertulio

161.528.671-34

913218/23

661418

2023

Verdade Empreendimentos Imobiliários LTDA

03.915.519/0001-98

916833/23

110658

2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Paulo Henrique Lira Ribeiro

487.016.021-87

859404/23

327261

2021, 2023

Lucas Bradley Falcao Cini

022.575.121-62

897016/23

51143

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Adelmair Carmo de Freitas

005.310.531-13

893127/23

511500

2019, 2020, 2021, 2022

Dalvaci Ghisi

204.794.259-49

850993/22

98247

2018

Douglas Lacerda Munhak

064.396.821-05

885903/23

63887

2022,2023

Jose Tercio de Vicente

160.573.419-53

905703/23

103078

2020, 2021, 2022

Elenir Carvalho de Sousa

503.160.951-68

854555/22

52336

2022, 2023

Anderson Akerley da Silva

788.780.471-04

854555/22

52334

2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Firma Eugênio Meyer

26.536.284/0001-29

902344/23

77725

2018, 2019, 2020, 2021, 2022, 2023

Publique-se.

Várzea Grande/MT, 04 de Janeiro de 2024