DECRETO Nº 001/2024.
5 de Janeiro de 2024
DECRETO Nº 001, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
“SÚMULA: DECRETA O RECESSO NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, NO PERÍODO QUE MENCIONA, COM EXCEÇÃO DAS ATIVIDADES INERENTES AOS SERVIÇOS ESSENCIAIS E DE TRIBUTAÇÃO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E
Considerando a necessidade de melhor planejar o último ano mandato da gestão atual;
Considerando a necessidade de melhor planejar os atos que devem obediência as disposições do Art. 42 da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000, que “estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”;
Considerando a necessidade de cumprir as medidas previstas na Lei nº. 4.737, de 15 de julho de 1965, que “institui o Código Eleitoral”.
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado o recesso das atividades da Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, com início em 08/01/2024 e término em 31/01/2024, observada, em todo caso, a manutenção dos serviços essenciais e de tributação.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se aos servidores públicos e aos contratados temporários.
Art. 2º. O recesso deverá ser compensado a partir da data do seu término até 31 de maio de 2024, mediante antecipação do início da jornada diária de trabalho ou de sua postergação, respeitando-se o horário de funcionamento do órgão ou entidade.
§ 1º.O agente público que não compensar as horas usufruídas em razão do recesso, no período estabelecido no caput deste artigo, sofrerá desconto em sua remuneração, proporcionalmente às horas não compensadas.
§ 2º.A compensação de horário é limitada a duas horas diárias, para os servidores públicos e contratados temporários.
§ 3º.O recesso e o dever de compensação de horas não atingirão o servidor que estiver em gozo de férias ou licença-prêmio durante o período compreendido no Art. 1º deste Decreto.
Art. 3º. Para os fins deste Decreto, consideram-se serviços essenciais os serviços de saúde, assistência social e coleta e destinação de lixo urbano do Município de Peixoto de Azevedo/MT.
Art. 4º. As sessões públicas dos processos licitatórios ocorrerão nas datas previamente designadas, ficando abatido do dever de compensar horas o tempo dispendido na sessão de certame que eventualmente ocorrer no período de recesso previsto no Art. 1º deste Decreto.
Art. 5º. Os prazos dos processos administrativos existentes no âmbito do Município de Peixoto de Azevedo ficarão suspensos durante o período de recesso previsto no Art. 1º deste Decreto.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, aos 04 de Janeiro de 2024.
Maurício Ferreira de Souza
Prefeito Municipal