LEI 2.426/2023- LOA - 2024
5 de Janeiro de 2024
Lei n.º 2.426.2023 Poxoréu-MT., 13 de dezembro de 2023.
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NELSON ANTÔNIO PAIM, PREFEITO MUNICIPAL DE POXORÉU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ saber, que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2024, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2024, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 124.607.980,00 (Cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e oitenta reais), já deduzidos os descontos de impostos, taxas e, as deduções para formação do Fundeb.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes Orçamentárias | 100.833.080,69 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 12.820.000,00 |
| (-) Deduções Impostos e Taxas (Isenções e Remissões) | -435.500,00 |
| Receita de Contribuições | 4.806.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.805.205,00 |
| Receita de Serviços | 1.780.000,00 |
| Transferências Correntes | 90.610.975,67 |
| (-) Deduções Transferências (formação do FUNDEB) | -10.909.199,98 |
| Outras Receitas Correntes | 355.600,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | 6.914.900,00 |
| Receitas de Contribuições - RPPS | 6.914.900,00 |
| Receitas de Capital | 16.859.999,31 |
| Operações de Crédito | 10.000,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 16.799.999,31 |
| Total Receita Consolidada | 124.607.980,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes Orçamentárias | 97.492.980,69 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 12.820.000,00 |
| (-) Deduções de Impostos e Taxas | -435.500,00 |
| Receita de Contribuições | 1.550.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1721.205,00 |
| Receita de Serviços | 1.780.000,00 |
| Transferências Correntes | 90.610.975,67 |
| (-) Deduções formação do FUNDEB | -10.909.199,98 |
| Outras Receitas Correntes | 355.500,00 |
| Receitas de Capital | 16.859.999,31 |
| Operações de Crédito | 10.000,00 |
| Alienação de Bens | 50.000,00 |
| Transferência de Capital | 16.799.999,31 |
| Total Receita Administração Direta | 114.352.980,00 |
| 1.2 - RECEITA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (POXORÉU-PREVI) | VALOR |
| Receitas Correntes Orçamentárias | 3.340.100,00 |
| Receita de Contribuições | 3.256.000,00 |
| Receita Patrimonial | 84.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 100,00 |
| Receitas Correntes Intraorçamentárias | 6.914.900,00 |
| Receitas de Contribuições - RPPS | 6.914.900,00 |
| Total Receita Administração Indireta | 10.255.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Poxoréu, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 124.607.980,00 (Cento e vinte e quatro milhões, seiscentos e sete mil, novecentos e oitenta reais), sendo: R$ 114.352.980,00 (Cento e quatorze milhões, trezentos e cinquenta e dois mil, novecentos e oitenta reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 10.255.000,00 (Dez milhões, duzentos e cinquenta e cinco mil reais) para a Administração Indireta (POXORÉU-PREVI), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, com os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 85.171.908,00 (Oitenta e cinco milhões, cento e setenta e um mil, novecentos e oito reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 39.436.072,00 (Trinta e nove milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, setenta e dois reais), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 5.022.100,00 |
| 09 – Previdência Social | 8.479.893,95 |
| 10 – Saúde | 24.118.972,00 |
| 99 – Reserva do RPPS | 1.815.106,05 |
| TOTAL | 37.246.766,92 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 92.791.062,07 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 56.559.648,22 |
| Juros e Encargos da Dívida | 436.160,64 |
| Outras Despesas Correntes | 35.795.253,21 |
| Despesas de Capital | 29.461.811,88 |
| Investimentos | 27.437.470,60 |
| Inversões Financeiras | 138.500,00 |
| Amortização da Dívida | 1.885.841,28 |
| Reserva de Contingência | 2.355.106,05 |
| Reserva de Contingência | 540.000,00 |
| Reserva do RPPS | 1.815.106,05 |
| Total Despesa Consolidada | 124.607.980,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 84.521.668,12 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 48.997.053,22 |
| Juros e Encargos da Dívida | 436.160,64 |
| Outras Despesas Correntes | 35.088.454,26 |
| Despesas de Capital | 29.291.311,88 |
| Investimentos | 27.266.970,60 |
| Inversões Financeiras | 138.500,00 |
| Amortização da Dívida | 1.885.841,28 |
| Reserva de Contingência | 540.000,00 |
| Reserva de Contingência | 540.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 114.352.980,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (RPPS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 8.269.393,95 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 7.562.595,00 |
| Outras Despesas Correntes | 706.798,95 |
| Despesas de Capital | 170.500,00 |
| Investimentos | 170.500,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 1.815.106,05 |
| Reserva do RPPS | 1.815.106,05 |
| Total Despesa da Administração Indireta (POXORÉU-PREVI) | 10.255.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 3.375.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 2.044.169,45 |
| 03 - Secretaria Municipal de Administração | 3.402.500,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer | 36.043.444,88 |
| 05 – Secretaria Municipal de Saúde | 24.118.972,00 |
| 06 - Secretaria Municipal de Assistência Social | 5.022.100,00 |
| 07 – Secretaria Municipal de Viação e Obras Públicas | 21.152.919,66 |
| 08 – Secretaria de Desenvolvimento, Agricultura e M. Ambiente | 5.502.451,21 |
| 09 - Secretaria Municipal de Cultura e Turismo | 1.715.879,74 |
| 10 – Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas | 7.197.460,74 |
| 11 – Secretaria Municipal de Planejamento | 1.188.082,32 |
| 12 – Departamento de Água e Esgoto de Poxoréu | 3.050.000,00 |
| 14 – Fundo Municipal de Previdência - POXORÉU-PREVI | 10.255.000,00 |
| 99 - Reserva de Contingência | 540.000,00 |
| TOTAL | 124.607.980,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 3.375.000,00 |
| 04 | Administração | 19.463.719,51 |
| 08 | Assistência Social | 5.022.100,00 |
| 09 | Previdência Social | 8.479.893,95 |
| 10 | Saúde | 24.118.972,00 |
| 12 | Educação | 34.778.990,88 |
| 13 | Cultura | 1.476.250,00 |
| 15 | Urbanismo | 7.560.279,00 |
| 17 | Saneamento | 2.500.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 95.000,00 |
| 20 | Agricultura | 5.407.451,21 |
| 23 | Comércio e Serviços | 239.629,74 |
| 26 | Transporte | 8.511.133,66 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.264.454,00 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 2.315.106,05 |
| Total Consolidado | 124.607.980,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e § 8º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, Poxoréu - MT, 20 de outubro de 2023.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
ANEXOS E QUADROS
LOA 2024
