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Pref. Peixoto de Azevedo

PORTARIA Nº 2455, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E

Considerando o disposto nos artigos 11 e 6º, LX da Lei nº 14.133, de 2021, bem como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;

Considerando a necessidade de designação de agente de contratação para que, no exercício das suas funções administrativas, o Poder Executivo Municipal de Peixoto de Azevedo-MT possa dar efetividade às normas contidas na Lei nº 14.133, de 2021, seja quanto à realização de licitações e contratações por ela reguladas, bem como quanto à utilização de todas as regras e procedimentos que permitam a contratação direta por dispensa de licitação, notadamente as dispensas por baixo valor previstas nos incisos I e II do art. 75;

R E S O L V E:

Art.1º - DESIGNAR o Sr. THIAGO PEREIRA DA SILVA – mat. func. 5575 para exercer a função de Agente de Contratação, com a finalidade de conduzir os procedimentos de licitações e de contratações diretas sem licitação realizados pelo Poder Executivo do Município de Peixoto de Azevedo-MT.

Parágrafo Único: No âmbito da modalidade pregão, o Agente de Contratação será designado pregoeiro.

Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe de apoio, que auxiliarão o Agente de Contratação/Pregoeiro na condução dos processos licitatórios:

I – BRUNO CENCI SILVA – mat. func. 8784;

II – JULIANE SEMENSATE SILVA – mat. func. 6930;

III – DANIEL OLIVEIRA COSTA – mat. func 6808.

Art. 3º Integram o rol de atribuições do Agente de Contratação/Pregoeiro a tomada de decisões, o acompanhamento do trâmite da licitação, o impulsionamento do procedimento licitatório e a execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação e das contratações diretas, incluindo a solicitação de emissão de pareceres técnicos e jurídicos, para subsidiar as suas decisões.

§ 1º O Agente de Contratação/Pregoeiro convocará os membros da Equipe de Apoio quando necessário e delegará as atribuições para o regular desenvolvimento das licitações e contratações do Poder Executivo Municipal.

§ 2º O Agente de Contratação/Pregoeiro convocará servidores públicos efetivos, que possuam conhecimento técnico acerca do objeto da licitação, para auxiliarem em atos dos certames.

Art.4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Peixoto de Azevedo, Estado de Mato Grosso, em 18 de dezembro de 2023.

Mauricio Ferreira de Souza

Prefeito Municipal