LEI N.º 2.428/2023 Poxoréu/MT, 15 de dezembro de 2023.

“Altera a Lei n.º 2.316/2022, que firma parceria com a “Escolinha Diamante Verde” na forma que menciona”.

NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:

L E I:

Art. 1.º Altera-se o art. 1º, os parágrafos 3º e 5º da Lei 2.316/2022, que passa-se a reger:

Art.º 1º. O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com a Escolinha Diamante Verde, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.672.075-0001-70, sediada neste Município de Poxoréu-MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para manutenção dos projetos esportivos da Escolinha Diamante Verde.

Art. 2º...

§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 31 de julho de 2024, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.

...

§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre os meses de 01 de dezembro 2023 a 31 de julho/2024, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito de Poxoréu/MT