EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO UNIFICADO Nº 003/2023 – C

RETIFICAÇÃO 03

Município de Cáceres, Estado de Mato Grosso, através da Prefeitura Municipal, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto no art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, em seu inciso IX, que dispõe sobre as contratações temporárias por excepcional interesse público, pela Administração Pública, Lei Orgânica do Município de Cáceres, Lei Complementar nº 25/1997 e suas alterações, Lei Complementar nº 48/2003 e suas alterações, Lei Complementar nº 47/2003 e suas alterações, Lei nº 1.931/2005 e suas alterações, Lei Municipal nº 2.121/2008 e suas alterações, Lei Complementar nº 110/2017 e suas alterações, Lei Municipal nº. 2.717/2018 e suas alterações, Lei nº 2.986/2021 e suas alterações, Lei nº 2.989/2021 e suas alterações, Lei Complementar nº 168/2021 e suas alterações, LEI COMPLEMENTAR Nº 167/2021 e suas alterações, TORNA PÚBLICO nos termos do presente Edital.

I - Retificar os itens 6.4 e 6.5 do Edital de Abertura, inclui o item 6.5.1 alterando a forma de entrega do Laudo médico para as Pessoas com Deficiência- PCD que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal.

II – O itens 6.4 e 6.5 do Edital de Abertura passam a vigorar com a seguinte redação:

6.4. As Pessoas com Deficiência- PCD que pretendem fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal, entregar via upload acessando sua área do candidato até a data de 28/01/2024 o seguinte documento:

6.5. Laudo médico expedido no ano de 2023 ou 2024, atestando a espécie e o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID.

6.5.1. Não será recebido Laudo Médico de forma diferente do previsto neste Edital.

Cáceres -MT, 04 de janeiro de 2024

FABIOLA CAMPOS LUCAS

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

FRANSERGIO ROJAS PIOVESAN

Secretário Municipal de Educação

VITOR MIGUEL DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Saúde