DECRETO Nº 5.633, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.
8 de Janeiro de 2024
DECRETO Nº 5.633, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.
Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 081/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Yuri F. Yamada Zanchin - Engenheiro Civil – CREA-MT 56605; Decreta:
Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes ao lote 1 (um) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.01.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 9.554 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Neuzeni Garcia de Moraes, portador(a) do CI/RG nº 1.076.498-SSP-GO, inscrito(a) no CPF sob o nº 428.084.301-59, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:
I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², lote 1 (um) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.01.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a rua Acre (antiga rua T-20), medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 2, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para a avenida Espírito Santo, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 1-A, medindo 15,00 metros;
II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 225,00m², lote 1-A (um “A”) da quadra 189 (cento e oitenta e nove), Cadastro Municipal 001.09.189.01-A.001, bairro Verdes Campos, setor Nova Brasília, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a avenida Espírito Santo, medindo 15,00 metros, lado direito para o lote 1, medindo 15,00 metros, lado esquerdo para o lote 5, medindo 15,00 metros e fundos para o lote 2, medindo 15,00 metros.
Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230244269, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Marcelo Genevro – RNP 1218337141.
Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).
Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de janeiro de 2024.
João Machado Neto – João Bang
Prefeito MunicipalRhudyeris A. Gonçalves
Chefe da Direção de Engenharia
Engenheiro Civil – CREA-MT 49407