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Pref. Nova Xavantina

DECRETO Nº 5.634, DE 3 DE JANEIRO DE 2024.

Aprova o desdobramento de áreas e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 1.973, de 29 de dezembro de 2016, que Dispõe sobre o parcelamento do solo, e dá outras providências; e demais legislação que trata da matéria; considerando as disposições contidas na Lei Federal 6.766/79, e de acordo com o disposto na Certidão 080/2023 – favorável ao desdobramento, que integra o presente Decreto, da lavra de Rhudyeris A. Gonçalves - Engenheiro Civil – CREA-MT 49407; Decreta:

Art. 1º Fica aprovado o desdobramento de 2 (dois) lotes urbano, correspondentes ao lote 1-A (um “A”) da quadra 49-B (quarenta e nove “B”), Cadastro Municipal 001.09.49-B.01-A.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, que se encontra Matriculada sob nº 17.433 – 1º Ofício de Registro de Imóveis de Nova Xavantina – MT, de propriedade de Noel Oliveira Gama, portador(a) do CI/RG nº 547060-SSP-DF, inscrito(a) no CPF sob o nº 325.848.811-87, residente e domiciliado(a) nesta cidade, que passam a ser assim descritos e caracterizados:

I – Desdobramento 1 - 01 (um) lote de terras, com área de 202,00m², lote 1-A (um “A”) da quadra 49-B (quarenta e nove “B”), Cadastro Municipal 001.09.49-B.01-A.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Padre Penido Burnier, medindo 10,10 metros, lado direito para o lote 1, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 1-Aa, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 10,10 metros;

II – Desdobramento 2 - 01 (um) lote de terras, com área de 150,00m², lote 1-Aa (um “Aa”) da quadra 49-B (quarenta e nove “B”), Cadastro Municipal 001.11.49-B.01-Aa.001.1, bairro Jardim Alvorada, setor Xavantina, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações: frente para a Rua Padre Penido Burnier, medindo 7,50 metros, lado direito para o lote 1A, medindo 20,00 metros, lado esquerdo para o lote 13, medindo 20,00 metros e fundos para o lote 3, medindo 7,50 metros.

Parágrafo único. Integram o presente Decreto: ART OBRA/SERVIÇO 1220230223592, memoriais descritivos e mapas, da lavra de Milena de Macedo Ferreira Morais – RNP 1219261750.

Art. 2º Nos termos do art. 18 da Lei n.º 6766/79, deverá o desdobramento, sob pena de caducidade, ser levado a registro no prazo de 180 (cento e oitenta dias).

Art. 3º Deverá a Gerência de Tributação e Arrecadação adotar as medidas necessárias para anotação do desdobramento, inclusive, quanto a índice cadastral.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 3 de janeiro de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Rhudyeris A. Gonçalves

Chefe da Direção de Engenharia

Engenheiro Civil – CREA-MT 49407