Lei Municipal nº 708/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 18 de Dezembro de 2023.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Excesso de arrecadação no valor de R$ 453.700,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil e Setecentos Reais). Nas seguintes dotações:

Código Reduzido		Novo
Órgão	07	Secretaria Municipal De Agricultura
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	20	Agricultura
Sub Função	608	Promoção da Produção Agropecuária
Programa	0014	Desenvolvimento Agricultura e Pecuária
Projeto Atividade	2xxx	Feira desenvolvimento regional de santa cruz do Xingu – MT CONV SEDEC -2339/2023
Elemento Despesa	33.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte de Recursos	1.701	Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	453.700,00	Quatrocentos e Cinquenta e Três Mil e Setecentos Reais

Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 393.000,00 (Trezentos e Noventa e Três Mil Reais) tendo como Excesso de arrecadação por destinação de Recursos de Transferência da Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico - SEDEC, mediante a Proposta de Convenio Nº 2339/2023, contabilizado na receita 1.7.2.9.99.0.1.05, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 60.700,00 (Sessenta Mil e Setecentos Reais), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.

Código Reduzido	304
Órgão	13	Secretaria Municipal De Serviços e obras Urbanas
Unidade	001	Gabinete da Secretaria
Função	17	Saneamento
Sub Função	512	Saneamento Básico Urbano
Programa	0021	Abastecimento
Projeto Atividade	1081	Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua
Elemento Despesa	44.90.51.00	Obras e Instalações
Fonte de Recursos	1.500	Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento	0000000	Sem código de acompanhamento
Valor R$	60.700,00	Sessenta Mil e Setecentos Reais

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal