1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 002/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO D COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO E ASSOCIAÇÃO CATADORES MATERIAIS RECICLÁVEIS-ACMAR-COLIDER-MT.

O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, brasileiro, união estável, portador da CI/RG nº 17259557 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 022.580.321-64, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado ASSOCIAÇÃO CATADORES MATERIAIS RECICLÁVEIS-ACMAR-COLIDER-MT, instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°22.030213/0001-07, estabelecida na Comunidade Santa Luzia-Estrada Pinheirinho, cidade de Colíder, neste ato representado por seu Presidente, Srª SALETE MIRANDA, brasileira, portadora da CI/RG n°1614803-7SSP/MTe inscrita no CPF/MF sob o n°747.079.221-04, doravante denominada de CONVENETE, resolvem fazer aditivo no presente Termo de Convenio, conforme cláusulas a seguir:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto o repasse mensal de recursos financeiros a título de ajuda de custo para o desenvolvimento de suas ações na área de defesa de direitos sociais, visando a aquisição de alimentos perecíveis e mão perecíveis, móveis, eletrodomésticos, equipamentos, EPI’S, uniformes, combustíveis para maquinários, passagens terrestres para a participação em reuniões, honorários de instrutores, hospedagem, cursos e treinamentos e despesas relacionadas aos catadores associados, que foi autorizado pela Lei Municipal n°. 3029/2019 de 08/02/2019 e Lei Municipal nº3207/2022 de 08/02/2022 e será regido por estas no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria

II – DA ALTERAÇÃO

Pelo presente Instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do termo de Convênio nº002/2023:

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Fica aditivado o prazo do TERMO DE CONVÊNIO pelo prazo de 90(noventa) dias a contar de 31/12/2023 a 31/03/2024.

III – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas do TERMO DE CONVÊNIO original permanecem inalteradas.

IV – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Colíder-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento de Termo Aditivo do Convênio. E assim, por estarem justos e comprometidos, firmam o presente Termo Aditivo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta seus legais efeitos

Colíder/MT, 29 de dezembro de 2023’

MUNICIPIO DE COLIDER

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

ASSOCIAÇÃO CATADORES MATERIAIS RECICLÁVEIS-COLIDER-MT

SALETE MIRANDA

Presidente

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: