1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE CONVÊNIO Nº 003/2023 CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO D COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO E CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA.

O MUNICÍPIO DE COLIDER, ESTADO DE MATO GROSSO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 15.023.930/0001-38, neste ato representando por seu Prefeito Municipal, Senhor HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO, brasileiro, união estável, portador da CI/RG nº 17259557 - SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n° 022.580.321-64, doravante denominado de CONCEDENTE, e de outro lado CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COLÍDER-CONSEG, instituição jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob o n°18.288.022/0001-64, estabelecida na Travessa dos Parecis, 98 Setor Norte cidade de Colíder, neste ato representado por seu Presidente, Sr. UBERACI DAS CHAGAS, brasileiro, portadora da CI/RG n°2193020-1 – SSP/MT e inscrita no CPF/MF sob o n° 922.585.811-68, doravante denominada de CONVENETE, resolvem fazer aditivo no presente Termo de Convenio, conforme cláusulas a seguir:

I - CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente convênio tem por objeto o repasse mensal de recursos financeiros a título de ajuda de custo, para fins de custeio e manutenção financeira de insumos e manutenção do funcionamento dos órgãos que integram o Sistema de Segurança Pública e que estão instalados no Município de Colíder-MT, assim compreendidos: a Polícia Militar, Polícia Judiciária Civil, Polícia Técnica, o Departamento Estadual de Trânsito-34ª CIRETRAN e o Corpo de Bombeiros Militar, autorizado pela Lei Municipal n°. 3161/2022 de 07/06/2021 e será regido por esta, no que couber, e demais legislações aplicáveis à matéria.

II – DA ALTERAÇÃO

Pelo presente Instrumento fica alterada a seguinte Cláusula do termo de Convênio nº003/2023:

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA

Fica aditivado o prazo do TERMO DE CONVÊNIO pelo prazo de 90(noventa) dias a contar de 31/12/2023 a 31/03/2024.

III – DA RATIFICAÇÃO

As demais cláusulas do TERMO DE CONVÊNIO original permanecem inalteradas.

IV – DO FORO

As partes elegem de comum acordo o foro da Comarca de Colíder-MT, para dirimirem quaisquer dúvidas a respeito do presente instrumento de Termo Aditivo do Convênio. E assim, por estarem justos e comprometidos, firmam o presente Termo Aditivo de Convênio em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas para que surta seus legais efeitos

Colíder/MT, 29 de dezembro de 2023’

MUNICIPIO DE COLIDER

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

Prefeito Municipal de Colíder-MT

CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE COLÍDER-CONSEG

UBERACI DAS CHAGAS

Presidente

TESTEMUNHAS:

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NOME: NOME:

RG: RG:

CPF: CPF: