Lei Municipal nº 711/2023
8 de Janeiro de 2024
Lei Municipal nº 711/2023 Santa Cruz do Xingu – MT 18 de Dezembro de 2023.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 651/2022 LOA DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial conforme art. 41, Inciso II da Lei 4320/64 ao orçamento financeiro do exercício de 2023 LOA – 651/2022 por Excesso de arrecadação no valor de R$ 1.856.663,86 (Um Milhão e Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Seis Centavos). Nas seguintes dotações:
| Código Reduzido | Novo | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal De Serviços e obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1xxx | Adequação do sistema de abastecimento de agua Conv.Sinfra-505/2023 |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.701 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 1.856.663,86 | Um Milhão e Oitocentos e Cinquenta e Seis Mil e Seiscentos e Sessenta e Três Reais e Oitenta e Seis Centavos |
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior o valor R$ 1.765.523,78 (Um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e vinte e três reais e setenta e oito centavos) tendo como Excesso de arrecadação por destinação de Recursos de Transferência da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA, mediante a Convenio Nº 0505/2023, contabilizado na receita 2.4.2.2.99.0.1, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, e o Valor de R$ 91.140,08 (Noventa e um mil, cento e quarenta reais e oito centavos), serão oriundos de anulação parcial/total de dotações do orçamento vigente. Nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64.
| Código Reduzido | 303 | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal De Serviços e obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1019 | Amplant. E Ampliação de Obras de Esgotamento Sanitário |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Fonte de Recursos | 1.700 | Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
| Código Reduzido | 304 | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal De Serviços e obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento |
| Projeto Atividade | 1081 | Ampliação do Sistema de Abastecimento de Agua |
| Elemento Despesa | 44.90.51.00 | Obras e Instalações |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 49.300,00 | Quarenta e Nove Mil e Trezentos Reais |
| Código Reduzido | 307 | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal De Serviços e obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2015 | Manut. das Ativ. da Sec. de Serviço e Obras Urbana |
| Elemento Despesa | 33.90.93.00 | Indenizações e Restituições |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 3.000,00 | Três Mil Reais |
| Código Reduzido | 308 | |
| Órgão | 13 | Secretaria Municipal De Serviços e obras Urbanas |
| Unidade | 001 | Gabinete da Secretaria |
| Função | 17 | Saneamento |
| Sub Função | 512 | Saneamento Básico Urbano |
| Programa | 0021 | Abastecimento |
| Projeto Atividade | 2019 | Conservação e Manutenção da Rede de Agua |
| Elemento Despesa | 33.90.14.00 | Diárias – Civil |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 2.500,00 | Dois Mil e Quinhentos Reais |
| Código Reduzido | 310 | |
| Elemento Despesa | 33.90.36.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 13.340,08 | Treze Mil e Trezentos e Quarenta Reais e Oito Centavos |
| Código Reduzido | 311 | |
| Elemento Despesa | 33.90.39.00 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
| Fonte de Recursos | 1.500 | Recursos não Vinculados de Impostos |
| Detalhamento | 0000000 | Sem código de acompanhamento |
| Valor R$ | 10.000,00 | Dez Mil Reais |
Art. 3º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no artigo primeiro desta na Lei na Lei municipal 625/2022 LDO/2023 e 597/2021 PPA 2022/2025.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação na imprensa oficial e afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal