DECRETO Nº 003/2024

Súmula: “Dispõe sobre os Salários dos Servidores Públicos, dos Trabalhadores Contratados Temporários e dos Benefícios pagos à Pensionistas e Aposentados em virtude do reajuste do Salário Mínimo Nacional, concedido através do Decreto nº. 11.864 de 27 de dezembro de 2023.”

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO,

Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Estadual, Lei orgânica do Município.

CONSIDERANDO o que dispõe o “caput” do Artigo 1º do Decreto nº. 11.864 de 27 de dezembro de 2023, com força de Lei, editada pelo Governo Federal, reajustando o salário mínimo nacional a partir de 1º. de janeiro de 2024, passando de R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais) para R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais);

D E C R E T A:

Art. 1º Os salários básicos dos servidores públicos, trabalhadores contratados temporários e os benefícios concedidos a pensionistas e aposentados do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder- “PREVI-LIDER estabelecido pelo Decreto nº. 11.864 de 27 de dezembro de 2023, passam a receber o valor de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais);

Art. 2° Fica autorizada à Secretaria Municipal de Gestão Pessoas, através do Sec. Adjunta de Provimento e Folha de Pagamento, e à Diretoria Executiva do

Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Colíder – “PREVI-LIDER” a reajustarem suas respectivas tabelas a partir de 1º. de janeiro de 2024, nos termos e valores constantes do art. 1º deste Decreto.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º. de janeiro de 2024, revogando-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, em

05 de janeiro de 2.024.

HEMERSON LOURENÇO MÁXIMO

PREFEITO MUNICIPAL