PORTARIA Nº 2452 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2023
8 de Janeiro de 2024
Dispõe sobre a nomeação de Servidor constante do quadro de funcionários do município para “Fiscalização de Contratos”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO - MT, MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI, PELA PRESENTE,
RESOLVE:
ART. 1º - Designar os servidores: LUCIANE DE OLIVEIRA, matrícula Nº 9013 (fiscal titular) e REINALDO RODRIGUES JUNIOR, matrícula Nº 9024 (fiscal suplente) representantes da Secretaria de Administração, para atuarem como fiscais do Contrato de nº 270/2023, referente a contratação da empresa: MANUPA COMÉRCIO, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS ADAPTADOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita noCNPJ sob o n° 03.093.776/0006-04, localizada Avenida General Melo, 125, Bairro Campo Velho, no Município de Cuiabá, MT, CEP 78.065-290,referente a “ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 084/2023 ORIUNDA DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2023 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASNORTE/MT PARA A “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA DE SUPORTE SIMPLES REMOÇÃO TIPO B, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO”.ART. 2º - Constituiatribuiçõesdo profissional designado para esta fiscalização:
I – Acompanhar o cumprimento das disposições contratuais e propor a adoção de providências legais e necessárias que se fizerem necessárias na hipótese do não cumprimento das cláusulas contratuais;
II – Emitir, quando solicitado, Parecer Técnico, manifestando qualquer alteração no descumprimento do contrato, seja pelo contratante ou pelo contratado para fins de adequações e punições necessárias;
III – Manifestar-se quanto à oportunidade e a conveniência da prorrogação do contrato, com 60 dias de antecedência do encerramento da vigência, instruindo e justificando sua prorrogação, repactuação, supressão, reajustes financeiros, termos aditivos, quando for o caso, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro sem prejuízos à execução do objeto contratado;
ART. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário, podendo ser revogada a qualquer tempo a critério da autoridade competente.
Gabinete do Prefeito de Peixoto de Azevedo – MT, em 18 de dezembro de 2023.
MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA
Prefeito Municipal
Registre-se.
Publique-se.
Cumpra-se.
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