DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº. 077/2023, de 07 de fevereiro de 2023, constituída pelos servidores RUBENS DA SILVA FERREIRA, GUSTAVO DE FFARIA MIRANDA E ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, objetivando apurar conduta inadequada do servidor público municipal o Sr. FRANCISCO ALVES DE ARRUDA, brasileiro, motorista de veículo pesado, residente e domiciliado na rua Marechal Rondon, n. 1330, bairro Novo Horizonte, nesta cidade de Paranatinga-MT.

A Comissão Processante a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, conforme ofício 292/2022, datado de 07 de abril de 2022, fez a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face do servidor FRANCISCO ALVES DE ARRUDA.

A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, tendo em vista que o servidor FRANCISCO ALVES DE ARRUDA infringiu os artigos 203, inciso III e XIV - DOS DEVERES e artigo 204, inciso VI, XIX e XXV - DAS PROIBIÇÕES, da Lei de nº 024/97.

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja aplicado o arquivamento do referido processo administrativo e certificando na pasta do servidor FRANCISCO ALVES DE ARRUDA.

Paranatinga-MT, em 05 de janeiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL