DECISÃO ADMINISTRATIVA

A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº. 077/2023, de 07 de fevereiro de 2023, constituída pelos servidores RUBENS DA SILVA FERREIRA, GUSTAVO DE FARIA MIRANDA E ROSANGELA QUEIROZ MARTINS, objetivando apurar conduta inadequada da servidora pública municipal a Sra. NEIDE APARECIDA MOURA, brasileira, agente de serviços gerais, residente e domiciliada na Merovel de Souza, n. 31, bairro Flamboyan, nesta cidade de Paranatinga-MT.

A Comissão Processante a pedido da Secretaria Municipal de Saúde, conforme ofício 236/2023, datado do dia 13 de junho de 2023, fez a abertura de procedimento administrativo disciplinar em face da servidora NEIDE APARECIDA MOURA.

A Comissão Processante encerrou seus trabalhos, referente ao processo em epigrafe, tendo em vista que a servidora NEIDE APARECIDA MOURA infringiu os artigos 203, inciso III e XIV - DOS DEVERES e artigo 204, inciso VI, XIX e XXV - DAS PROIBIÇÕES, da Lei de nº 024/97.

Diante do exposto a Comissão Processante opina pela pena de advertencia, nos termos do artigo 212, inciso I, do mesmo diploma legal e certificando na pasta da servidora NEIDE APARECIDA MOURA.

PARECER JURIDICO

Pelo acolhimento do relatório nos termos propostos.

CONCLUSÃO

Ante ao exposto, acolho o relatório da Comissão Processante para que seja aplicada a penalidade de ADVERTENCIA, nos termos do artigo 212, inciso I, do mesmo diploma legal e certificando na pasta da servidora NEIDE APARECIDA MOURA.

Paranatinga-MT, em 05 de janeiro de 2024.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL