PROCESSO LICITATÓRIO Nº250/2023.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2023.

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO-SRP

TIPO DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode Revogar seus próprios atos, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

DECIDE:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº250/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 058/2023, cujo o objeto é “PREGÃO PRESENCIAL, COM SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS-SRP- PARA EVENTUAL E FUTURA AQUISIÇÃO DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE OBRAS, NA CONSTRUÇÃO DE BUEIROS NAS ESTRADAS VICINAIS DO MUNICÍPIO, PROPORCIONANDO MAIOR SEGURANÇA E TRAFEGABILIDADE AOS USUÁRIOS”, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode Revogar seus próprios atos, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF).

2º - CONSIDERANDO que a administração deve revogar seus próprios atos, e em razão da necessidade da realização de diversos ajustes e alterações no Termo de Referência, bem como nos seus orçamentos, podendo então revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 8.666/1993 – Art. 49).

3º- CONSIDERANDO ainda que prosseguir com a presente licitação resultaria no não atendimento da real necessidade do objeto licitado, desta forma se faz necessária a sua revogação a fim de se evitar futuros transtornos decorrentes de uma contratação

frustrada , portando REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº 250/2023 – PREGÃO PRESENCIAL Nº058/2023. em todos os seus temos.

CONFRESA - MT, 05 DE JANEIRO DE 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal