“Prorroga o prazo de conclusão do Processo Administrativo Disciplinar ao amparo da Lei nº 379/99, cujos trabalhos foram autorizados pela Portaria nº 441 de 30 de outubro de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.350.”

CONSIDERANDO que a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar constituída pela Portaria nº 441 de 30 de outubro de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.350, necessita concluir os trabalhos para o qual foi constituída e requereu prorrogação de prazo ao amparo a Lei nº 379/99.

RESOLVE:

Art. 1° - Resolve prorrogar o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, cuja apuração foi autorizada pela Portaria nº 441 de 30 de outubro de 2023, publicada no Jornal da AMM na Edição 4.350, por igual período, contados a partir do dia 05 de janeiro de 2024, conforme permissivo no artigo 143 da Lei Municipal nº 379/99.

Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira-MT, 05 de janeiro de 2024.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal