“Dispõe sobre a instrução do Processo de Despesa e sua conclusão no âmbito da Prefeitura Municipal de Novo Mundo MT, e dá outras providências”.

O Senhor ANTÔNIO MAFINI, Prefeito Municipal de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos do art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA:

Art. 1º. O processo de despesa no âmbito da Prefeitura de Novo Mundo/MT, deverá ser instruído impreterivelmente com os seguintes documentos:

I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada, com a descrição detalhada dos itens e/ou serviços a serem comprados/contratados;

§1º. A Coordenadoria de Execução Orçamentária e Compras deverá juntar ao menos 03 (três) orçamentos de cada pedido.

§2º. § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 11.981,20 (onze mil novecentos e oitenta e um reais e vinte centavos), atualizado conforme o Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023.

§3º. Para as compras inferiores ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), e compras emergenciais da Secretaria Municipal de Saúde (devidamente fundamenta pela Secretária da pasta), os pesquisadores oficiais poderão realizar a ‘cesta de preços’ por telefone ou e-mail, devendo, realizar juntada de Declaração de Fé Pública, contendo as seguintes informações:

a) Dados da PJ/PF; b) Data e horário da ligação; c) Número de telefone ou e-mail, que foi efetuado o contato; d) Valores dos itens e descrição;

§4º Os orçamentos deverão ser realizados com base na resolução de consulta nº 20/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§5º. O requisitante deverá indicar a fonte de recursos pela qual será suportada a despesa;

II. Despacho proferido pelo Prefeito encaminhando o processo para a Secretaria Municipal de Finanças, afim de verificar a existência de disponibilidade orçamentária e financeira para

realização da despesa;

III. Informação expressa emitida e assinada pela Secretaria Municipal de Finanças indicando a existência ou não da disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

Parágrafo Único. A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo contador responsável pela unidade gestora.

IV. Despacho proferido pelo prefeito autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo para o departamento de compras para providencias;

Parágrafo Único. Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento de compras deverá encaminhar para o departamento de licitações;

V. Emissão da Nota de Autorização da Despesa NAD pelo responsável pelo departamento de compras; VI. Prévio empenho emitido nos termos do art. 60 da Lei 4.320/1.964; VII. Nota de empenho emitida nos termos do art. 61 da Lei 4.320/1.964; VIII. Documento fiscal devidamente atestado; IX. Comprovação da regularidade fiscal nos termos do Art. 195, §3º da Constituição Federal; X. Nota de liquidação nos termos do Art. 63 da Lei 4.320/1.964; XI. Ordem de pagamento nos termos do Art. 64 da Lei 4.320/1.964; XII. Comprovante de pagamento nos termos do Art. 65 da Lei 4.320/1.964.

Art. 2º. Nenhum processo de despesa será concluído, leia-se pago, sem que esteja devidamente concluído, ressalvados os processos de despesas realizados com base nos incisos I, II, VII e VIII do Art. 75 da Lei 14.133/2021.

Parágrafo Único. Também poderão ser concluídos (pagos) os processos de despesas que contiverem despacho de autorização devidamente fundamentado pelo prefeito após o recebimento de parecer jurídico favorável à prática do ato.

Art. 3º. As despesas imprevistas ou emergenciais de até 1% do valor previsto nos incisos I e II do Art. 75 da Lei 14.133/2021, atualizado conforme o Decreto Federal nº 11.871, de 29 de dezembro de 2023, terão os seguintes procedimentos:

I. Solicitação emitida pela unidade demandante devidamente fundamentada/motivada e encaminhada ao Secretário de Finanças, com no mínimo 03 (três) orçamentos;

§1º. Os orçamentos deverão ser realizados sempre que possível com base na resolução de consulta nº. 20/2016 – TP, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§2º. Caso se torne impossível, inviável ou difícil a juntada mínima de três orçamentos expedidos por fornecedores, o(a) secretário(a) requisitante poderá colher informações das empresas fornecedoras, identifica-las, e com fé publica informar os preços por elas praticados.

§3º. Os balizamentos de preços de produtos cotados em sites de fornecedores poderão ser acrescidos até 10% (dez) por cento sobre o valor do produto para custeio do frete.

§4º. O requisitante deverá indicar a fonte de recursos pela qual será suportada a despesa;

II. Informação expressa emitida e assinada pela Secretaria Municipal de Finanças indicando a existência ou não da disponibilidade orçamentária e financeira para realização da despesa;

Parágrafo Único. A comprovação da existência de dotação orçamentária com o respectivo saldo será efetuada mediante a apresentação certidão assinada pelo contador responsável pela unidade gestora.

III. Despacho proferido pela Secretaria Municipal de Finanças autorizando ou não a realização da despesa, encaminhando-se o processo para o departamento de compras para providencias;

Parágrafo Único. Havendo necessidade de abertura de certame licitatório para atendimento da demanda, o departamento de compras deverá encaminhar para o departamento de licitações;

V. Emissão da Nota de Autorização da Despesa NAD pelo responsável pelo departamento de compras;

V. Os procedimentos normais de cronologia da despesa previsto neste Decreto, no artigo 1º, Incisos de V a XII deverão ser respeitados integralmente.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municpal nº 018/2019.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Mundo/MT, ao 05 de Janeiro de 2024.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

ANTONIO MAFINI

Prefeito Munici