Ratifico na forma do Artigo 26, da Lei Federal 8.666/93 a Dispensa de licitação constante do Processo Administrativo nº. 3.970/2023, DISPENSA nº. 43/2023, com base no Caput do Art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, conforme parecer da Procuradoria Geral do Município datado de 05/12/2023. CONTRATAÇÃO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA OBTENÇÃO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - LAC JUNTO A SEMA/MT DAS ATIVIDADES ''URBANIZAÇÃO DE CANTEIRO'' NO MUNICIPIO DE JAURU-MT, tendo como vencedora a empresa JURITI PROJETOS E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA, inscrita no CNPJ nº. 13.785.495/0001-53, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Paço Municipal “José Peres”, em Jauru – MT, 05 de janeiro de 2024.

VALDECI JOSÉ DE SOUZA

Prefeito Municipal