O COMITÊ ELEITORAL DE CONSELHOS - CMEC, da Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso de suas atribuições legais, vista o disposto no DECRETO Nº.206 DE 21 DE MARÇO DE 2023, torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas relativas ao Processo de Eleição das Entidades representantes da Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Habitação de Cáceres/MT, Biênio 2024/2026. 1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O processo eleitoral será regido por este Edital, visando o preenchimento de 05 (cinco) vagas para os segmentos da sociedade civil.

1.2. O Edital será composto de três etapas:

a) Habilitação;

b) Seleção por sorteio em Assembleia Geral;

c) Homologação da eleição.

1.3 Da decisão contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024, caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral da Eleição, no prazo de até 48 horas, conforme data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

2. DOS REQUISITOS PARA HABILITAÇÃO

2.1 São pré-requisitos para a entidade se habilitar para a referida seleção, o encaminhamento dos seguintes documentos, através de ofício assinado pelo presidente ou representante legal da Instituição.

I - Documento constitutivo da Instituição (Ex.: Estatuto Social, ou Ata de fundação, ou a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas); e

II - Cópia da ata da eleição da atual diretoria;

III- Ofício com os nomes dos representantes titulares e suplentes da Instituição.

2.2. Poderão candidatar-se para integrar o CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, os segmentos que se enquadrem em uma das seguintes categorias: (Obrigatoriedade dada pela LEI Nº 2.165, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008). 2.2.1 Poderá compor o Conselho Municipal de Habitação, as entidades, associações de bairro e de classe e sindicatos, respeitando a proporção de 1/4 (um quarto) das vagas aos representantes dos movimentos populares.

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1 Os segmentos interessados em participar desta convocação deverão efetivar inscrição EM APENAS UMA DAS CATEGORIAS do Item 2.2.1.

3.2 Os documentos referidos para inscrição, conforme o item 2.1, devem ser enviados em formato PDF ou digitalizados, por meio do e-mail cmec.smasc@gmail.com, indicando no campo "Assunto": EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024 – CMH.

3.3 As inscrições recebidas após o horário e a data especificados no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL, serão automaticamente invalidadas.

3.4 Terminado o prazo de inscrição, as entidades que se candidatarem tomarão conhecimento de sua habilitação através de EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.5 Da decisão que indeferir o requerimento da inscrição, caberá recurso dirigido à Comissão Eleitoral da Eleição, no prazo de até 48 horas, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

3.6 O resultado da análise de recursos interpostos perante a Comissão Organizadora da Eleição será divulgado em EDITAL COMPLEMENTAR, na data estabelecida no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4 DA ELEIÇÃO

4.1 A ASSEMBLEIA GERAL será formada por um representante de cada Instituição habilitada.

4.2 A ASSEMBLEIA GERAL para realização do sorteio, se realizará nas dependências da Unidade de Controle Social da Assistência Social, situada na Avenida Brasil, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social, na data e horário estabelecido no item 5. CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL.

4.3 Serão votadas e não seus representantes.

4.4 A ASSEMBLEIA GERAL não obedecerá a quórum mínimo, sendo que o processo de sorteio e apuração acontecerá com qualquer número de participantes habilitados.

4.5 Os nomes sorteados serão lançados no Mapa de Apuração, confeccionado para este fim e totalizados no mesmo, as Instituições titulares e as suplentes, e o resultado será validado com a rubrica dos membros da Comissão Eleitoral e dos representantes presentes no sorteio.

4.6 As Instituições suplentes ficarão em CADASTRO DE RESERVA e poderão ser convocados pelo Colegiado do CMH, para compor o Conselho no caso de vacância ou desistência, dentro da ordem final da eleição.

5 CALENDÁRIO DO PROCESSO ELEITORAL

5. 1. O presente Edital obedecerá ao seguinte cronograma:

08/01/2024	Publicação e Divulgação do Edital de Seleção, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
09 e 10/01/2024	Protocolo de Recurso dirigido ao Comitê Eleitoral da Eleição contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024-CMH, exclusivamente, pelo e-mail: cmec.smasc@gmail.com, até as 16h00.
12/01/2024	Publicação do resultado de Recurso dirigido ao Comitê Eleitoral da Eleição contra o EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 001/2024-CMH, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
15 a 31/01/2024	Inscrição de Candidaturas, exclusivamente, pelo e-mail: cmec.smasc@gmail.com (Com documentos comprobatórios do item 2.1).
02/02/2024	Publicação Preliminar da lista das Instituições habilitadas e Não habilitadas para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
05 e 06/02/2024	Protocolo dirigido ao Comitê Eleitoral da Eleição contra publicação das Instituições não habilitadas, exclusivamente, pelo e-mail: cmec.smasc@gmail.com
08/02/2024	Publicação do resultado de recurso dirigido ao Comitê Eleitoral da Eleição contra publicação das Instituições não habilitadas, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/)
08/02/2024	PUBLICAÇÃO FINAL DA LISTA DAS INSTITUIÇÕES HABILITADAS, para ASSEMBLEIA GERAL, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
14/02/2024 As 15h00m	ASSEMBLEIA GERAL para SORTEIO das Instituições da sociedade civil que integrarão o CMH, na Unidade de Controle Social da Assistência Social, situada na Avenida Brasil, Prefeitura Municipal de Cáceres (Av. Brasil, 119, Jardim Celeste) – anexo a Secretaria Municipal de Assistência Social
16/02/2024	HOMOLOGAÇÃO do resultado da eleição, no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).
21/02/2024	Ato de Posse dos representantes do Conselho Municipal Habitação.

6. DA HOMOLOGAÇÃO

O resultado final do sorteio será homologado pelo Comitê Eleitoral, através de EDITAL COMPLEMENTAR a ser fixada na sede da Unidade de Controle da Assistência Social, divulgada no site oficial da Prefeitura de Cáceres (https://www.caceres.mt.gov.br/) e no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso (https://diariomunicipal.org/mt/amm/).

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 O Comitê Eleitoral poderá solicitar às entidades candidatas outras informações e/ou documentos, caso entenda necessário.

Camila Rangel Ortiz

Coordenadora do Comitê Eleitoral

Inailza Pedraça Silva

Membro do Comitê Eleitoral

Joselina Maria da Silva Mendonça

Membro do Comitê Eleitoral

Sara Chaves dos Santos

Membro do Comitê Eleitoral

Cáceres, 05 de janeiro de 2024.