DECRETO MUNICIPAL N° 002/2024, DE 04 DE JANEIRO DE 2024.

SÚMULA: AUTORIZA O USO DA AUTORIZAÇAO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, no uso de suas atribuições legais, e com base no disposto no artigo 373 da Lei Complementar Municipal nº 136/2023, de 28 de setembro de 2023 e na Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º. Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Municipal Eletrônico previsto no artigo 243, § 4º da Lei Complementar Municipal nº 136/2023, a critério do contribuinte, poderá ser substituída por AUTORIZAÇÃO para prestação de serviço de transporte municipal, com identificação do tomador e do prestador do serviço, de porte obrigatório no veículo do prestador do serviço.

Art. 2º. O tomador do serviço de transporte municipal, na condição de substituto tributário, será responsável pela retenção do valor correspondente ao imposto junto ao prestador do serviço de transporte e recolhimento aos cofres públicos do Município, na forma da Lei Complementar Municipal nº 136/2023.

Parágrafo Único. Como norma e regra de análise documental, será considerado prestador de serviço de transportes de natureza municipal, o proprietário de veículo de carga que estiver transportando mercadoria de pessoa diversa da constante no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Automotor (CRLV), salvo quando comprovado que está sendo realizado transporte com veículo de um mesmo grupo de socioeconômico, sem nenhuma transação financeira sobre o transporte sobre a prestação de serviço prestado.

Art. 3º. A prestação de serviço de transporte de natureza municipal será tributada considerando a capacidade de carga e quantidade de eixos do veículo utilizado pelo prestador do serviço de transporte, observando as condições estabelecidas nas tabelas anexas.

Art. 4º. O imposto sobre serviço de transporte municipal deverá ser recolhido pelo substituto tributário, mensalmente, sempre que este tomar serviços, por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM, até 10º (décimo) dia do mês subsequente ao do fato gerador.

Art. 5°. A equipe de FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, será responsável por desempenhar as atividades em campo de fiscalização volante de mercadorias em trânsito no Município de Santa Rita do Trivelato – MT, conforme Legislação Vigente (Lei Complementar nº 136/2023 – Código Tributário Municipal).

Art. 6º. Os servidores envolvidos para desempenhar as atividades na FISCALIZAÇÃO VOLANTE Municipal encaminharão no começo de cada semana posterior ao serviço ao Chefe de Departamento/Diretor, o relatório contendo as planilhas conforme Instrução Normativa SEFIN 002/2021, e informações sobre as fiscalizações efetuadas com as seguintes informações mínimas:

I. Planilhas com as informações preenchida corretamente;

II. Registro de divergências encontradas;

III. Notificações que porventura da execução das atividades tenha sido emitida no decorrer do mês corrente.

Art. 7º. Os Fiscais Tributários envolvidos para desempenhar estas funções estarão sujeitos a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e feriados, conforme necessário, sendo que estas situações obedecerão aos dispositivos previstos no Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais.

Art. 8º. Caso opte pela autorização, o tomador do serviço de transporte municipal responsável pelo cadastramento do prestador do serviço junto ao Departamento Municipal de Tributos, receberá um documento de AUTORIZAÇÃO para prestação de serviço de transporte municipal, com identificação do tomador e do prestador do serviço, de porte obrigatório no veículo do prestador do serviço, assim como o tomador deverá apresentar uma autorização assinada pelo prestador no ato da solicitação do cadastro ou da retenção do ISSQN para os cofres municipais, onde o prestador autoriza a emissão da NFS-e – Nota Fiscal de Serviço eletrônica, assim como o recolhimento do Imposto referente a prestação de serviço realizada.

Art. 9º. A AUTORIZAÇÃO deverá conter o número do registro e deverá ser assinada pelo COORDENADOR CHEFE/DIRETOR do Departamento de Tributos ou o Secretário de Finanças Municipal e deverá ser apresentada pelo prestador/condutor do veículo sempre que solicitado pelo FISCAL DE TRIBUTOS em FISCALIZAÇÃO VOLANTE do município.

Art. 10. O Tomador de Serviços deverá apresentar ao departamento de tributos as seguintes documentações;

I. Cópias do RG, CPF/CNH do Motorista.

II. Autorização do Prestador de Serviço para emissão NFS-e.

III. Requerimento solicitando o cadastro para fins de AUTORIZAÇÃO

IV. Cópias dos Documentos do Veículo (Tração) (Reboque)

Art. 11. A ausência do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Municipal Eletrônico (DACTe) ou do cadastro e da autorização para prestação de serviço de transporte municipal em questão, sujeitará solidariamente o tomador e o prestador do serviço pelo recolhimento do imposto sobre o serviço e ao pagamento de multa prevista no Código Tributário Municipal, (Lei Complementar nº 136/2023).

Art. 12. Caso o Tomador de Serviços como substituto tributário não procurar a regularização antes do início da prestação de serviço, este ficará sujeito a ser autuado e deverá pagar multa prevista no Código Tributário Municipal, (Lei Complementar nº 136/2023), mesmo apresentando com atraso, se CASO tiver sido NOTIFICADO anteriormente, encaminhar auto de infração.

Art. 13. As empresas e produtores rurais pessoas físicas que são apenas produtores de grãos, mesmo se utilizar veículos e caminhões que são frota própria para o transporte do produto, esses também estão sujeitos ao cadastramento e solicitação da AUTORIZAÇÃO, para um melhor controle da FISCALIZAÇÃO em campo, as empresas ou produtores rurais pessoas físicas que são apenas produtores de grãos, pertencentes ao mesmo grupo socioeconômico, poderão apresentar contrato de comodato ou outro documento que demonstre vínculo entre ambas as partes, desde que não configure e não possuam nenhuma transação financeira em relação a prestação de serviço.

Art. 14. As empresas responsáveis pelo recebimento, armazenagem ou depósito de grãos no Município de Santa Rita do Trivelato deverão fornecer mensalmente ao Departamento Municipal de Tributos relatório de notas fiscais emitidas por produtores rurais, que contenha especificamente o modelo, a placa da tração veicular e o nome do proprietário do veículo ou da transportadora que efetivou o transporte do produto até seu estabelecimento, assim como o produto que foi recebido.

Art. 15. Todas as empresas e produtores rurais pessoas físicas que são apenas produtores de grãos do Município que estiver envolvido na Safra de grãos do Município deverão cumprir as normas e regras desse DECRETO.

Art. 16. Os Fiscais deverão utilizar a cobrança estimada caso tenham acesso aos dados dos PRESTADORES DE SERVIÇOS a empresa/fazenda produtora não tenham solicitado a AUTORIZAÇÃO para os veículos/caminhões dos PRESTADORES DE SERVIÇOS, que fizeram as movimentações dos produtos sem a AUTORIZAÇÃO, que deve ser solicitada no DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS antes do início da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, conforme tabela descrita no artigo 244 Código Tributário Municipal, (Lei Complementar nº 136/2023).

Art. 17. Sempre que se realizar a cobrança por ESTIMATIVA, antes o fiscal de tributos emitirá uma NOTIFICAÇÃO com prazo de cinco (5 dias) úteis para a apresentação dos documentos comprovatórios para o recolhimento do ISSQN, se nesse período não houver resposta positiva o mesmo, será efetivado a cobrança POR ESTIMATIVA, lançando de ofício a Cobrança mantendo em posse os dados apropriados para a emissão das GUIAS essas deverão encaminhar para o TOMADOR DE SERVIÇO juntamente com um AUTO DE INFRAÇÃO com um prazo de 30 dias para pagamento do ISSQN/MULTA aos cofres públicos, ou nesse mesmo período poderá o TOMADOR DE SERVIÇO entrar com defesa/contestação abrindo espaço ao amplo contraditório, neste mesmo período de 30 dias após o recebimento da NOTIFICAÇÃO.

Art. 18. Os servidores envolvidos na FISCALIZAÇÃO VOLANTE, assim como os que estiverem designados para fiscalizar os processos, ao afirmarem os lançamentos dos dados no sistema declaram como fidedignas as informações sob pena de responsabilização administrativa, cível e criminal.

Art. 19. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário, em especial do Decreto nº 82/2021, de 16 de julho de 2021.

GABINETE DO PREFEITO, SANTA RITA DO TRIVELATO– MT, EM 04 DE JANEIRO DE 2024.

EGON HOEPERS PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO

TRIBUTAÇÃO POR ESTIMATIVA (ART. 244 CTM)

DISTÂNCIA ENTRE A ORIGEM-DESTINO	PREÇO DE PAUTA DO FRETE POR TONELADA EM UFM	ALÍQUOTA DO ISSQN EM UFM POR TONELADA
a) até 15,0 km	2,0	0,10
b) acima de 15,0 km até 30,0 km	2,8	0,14
c) acima de 30,0 km até 60,0 km	3,8	0,19
d) acima de 60,0 km	4,4	0,22