1ºTermo Aditivo do Contrato Nº 055/2023, Pregão Eletrônico nº 016/2023, Parte:AC EMPRESA COMÉRCIO LTDA; O presente Termo Aditivo tem por finalidade a ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA E PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Fica alterado o regimento do contrato para a Lei nº 14.133/21.Fica alterado as seguintes cláusulas: A Cláusula 4.0, subitem 4.4, passa a ser: A entrega do objeto deverá será recebido e analisada pelos fiscais de contrato, caso seja identificado qualquer problema no mesmo o item deverá ser substituído nos termos do art. 119 da Lei nº 14.133/21. A Cláusula 5.0, subitem 5.1, passa a ser: As partes declaram sujeitas às normas da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, legislação posterior e cláusulas deste Contrato; A Cláusula 6.0, subitem 6.1, passa a ser - O valor total do objeto deste Contrato é de R$ 91.806,50 (noventa e um mil, oitocentos e seis reais e cinquenta centavos), que serão pagos de forma fracionada em 10 (dez) vezes. A Cláusula 7.0, subitem 7.1, passa a ser: As partes declaram-se sujeitas às disposições da Lei Federal 14.133/21, Código Civil Brasileiro, Código de Processo Civil Brasileiro e Código de Defesa do Consumidor e as suas como as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este Contrato, bem como os casos omissos desta pactuação; A Cláusula 8.0, subitem 8.2, passa a ser: É direito da Administração, em caso de rescisão administrativa, usar das prerrogativas do art. 138, inciso I da Lei nº 14.133/21; Altera-se os subitens 10.1, 10.2 e 10.3 da Cláusula 10.0: O subitem 10.1, passa a ser: Na hipótese de o CONTRATADO descumprir as obrigações assumidas neste Contrato, no todo ou em parte, ficará sujeita a juízo da CONTRATANTE, às sanções previstas nos artigos 155 e 156 da Lei nº 14.133/21; O subitem 10.2, passa a ser: A inexecução total ou parcial do Contrato poderá ensejar sua rescisão pela administração, com as consequências previstas no artigo 156 da Lei nº 14.133/21; O subitem 10.3, passa a ser: A multa que se refere o inciso II do art. 156 da Lei citada no item anterior será de 0,5% (meio por cento), por dia de atraso, sobre o valor total da respectiva nota de empenho. A Cláusula 12.0, subitem 12.1, passa a ser: O foro da Comarca de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, é o competente para dirimir eventuais pendências acerca deste contrato, na forma do art. 92, § 1º da Lei nº 14.133/21. A Cláusula 13.0, subitem 13.1, passa a ser: Os casos omissos neste contrato serão resolvidos com base na Lei nº 14.133/21 e suas respectivas alterações; Fica prorrogado o prazo contratual e de execução pelo período de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, tendo vigência até 30 de dezembro de 2024;