PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 017/2023.

O MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA – Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público, com sede administrativa na Avenida Fernando Corrêa da Costa, nº 940, Centro, Pedra Preta/MT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.773.942/0001-09, neste ato representado pela Prefeita, Sra. IRACI FERREIRA DE SOUZA, brasileira, casada, residente e domiciliada na Rua Candido Borges Leal, Nº 859, Bairro: JARDIM PRODOESTE – PEDRA PRETA – MT, CEP 78795-000, portadora do RG Nº 679.367 SSP/MT e CPF Nº 459.446.521-87, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, de outro lado, a empresa: ARAÚJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ/MF. sob nº 40.626.136/0001-26, com sede na cidade de RONDONÓPOLIS, Estado de MATO GROSSO, à Rua Pedro Ferrer nº 997, Bairro: Centro, CEP: 78.700-370, neste ato representado pelo REPRESENTANTE LEGAL, Sr. VIRGINIO DE OLIVEIRA ARAÚJO, portador do RG. nº 15241386 SSP MT, inscrito no CPF/MF. Sob nº 690.704.071-91, residente e domiciliado na cidade de RONDONÓPOLIS/MT, à Rua Rui Barbosa nº 2.003, Bairro: Centro, CEP: 78.700-130, e-mail: virginiooo@hotmail.com, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o resultado final do PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº. 017/2023, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correlatadas, resolvem celebrar o presente instrumento, mediante as cláusulas e condições a seguir:

1. DO OBJETO:

A presente Ata tem por objeto o Registro de Preços para Futura e Eventual Aquisição de materiais de expediente, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no edital e seus anexos.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL:

2.1. Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do Edital do Pregão Eletrônico para Registro de Preços SRP nº 017/2023 e todos seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado, independentemente de transcrição.

3. DA ESPECIFICAÇÃO, QUANTIDADE E PREÇO:

3.1. Os Itens, as especificações, unidades, as quantidades, marcas, fornecedor por Item, e os preços registrados nessa Ata estão em conformidade com a proposta melhor classificada, são os indicados na tabela abaixo:

Fornecedor: ARAUJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ/CPF: 40.626.136/0001-26

Item	Descrição	Unid.	Marca	Quant.	Valor Unit.	Valor. Total
1	APONTADOR DE LÁPIS CORPO EM MATERIAL PLÁSTICO - RÍGIDO, SEM RESERVATÓRIO, LÂMINA DE AÇO DE EXCELENTE FIO DE CORTE COM TRATAMENTO ANTI-FERRUGEM, CONTENDO 01 (UM) FURO, MANUAL, PORTÁTIL. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	MASTERPRINT	3195	R$ 0,1900	R$ 607,0500
3	CALCULADORA ELETRÔNICA COM 8 DÍGITOS - VISOR EM LCD, COM AS SEGUINTES TECLAS/FUNÇÕES: RAIZ QUADRADA, PORCENTAGEM, ALÉM DAS 4 OPERAÇÕES BÁSICAS. COM MEMÓRIA INDEPENDENTE E DESLIGAMENTO AUTOMÁTICO, COM ALIMENTAÇÃO A PILHA OU ENERGIA SOLAR, TAMANHO APROXIMADO: 68X106 X19MM. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	VIGS	46	R$ 9,6700	R$ 444,8200
5	ENVELOPE, TAMANHO 240X340 MM, TIPO SACO AMARELO OURO, GRAMATURA MÍNIMA 75 G/M2."	UND	SCRITY	1810	R$ 0,3400	R$ 615,4000
6	ENVELOPE, TAMANHO 260X360 MM, TIPO SACO OURO, GRAMATURA MÍNIMA 80 G/M2."	UND	SCRITY	1510	R$ 0,3900	R$ 588,9000
19	CADERNO, ESPIRAL UNIVERSITÁRIO, CAPA DURA, TAMANHO APROXIMADO 200X275 MM, COM 200 FOLHAS PAUTADAS E MARGEADAS FRENTE E VERSO, DIVIDIDO EM 10 MATÉRIAS, MIOLO: PAPEL OFFSET BRANCO DE 56G/M², CAPA E CONTRACAPA DURAS: PAPELÃO 750G/M², ESPIRAL EM ARAME REVESTIDO EM NYLON PRETO 1,20MM COM ACABAMENTO QUE IMPOSSIBILITE A FORMAÇÃO DE PONTAS AGUDAS. PRODUTO COM IDENTIFICAÇÃO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	CREDEAL	1147	R$ 10,0800	R$ 11.561,7600
32	ENVELOPE, TAMANHO A-4, PAPEL TIPO AMARELO OURO, NAS DIMENSÕES 24 X 34 CM.	UND	SCRITY	1680	R$ 0,3400	R$ 571,2000
33	ESPIRAL, PARA ENCADERNAÇÃO, PLASTICO DE 07MM PARA ATÉ 50 FOLHAS.	UND	USA FOLIEN	420	R$ 0,1400	R$ 58,8000
34	ESPIRAL, PARA ENCADERNAÇÃO, PLASTICO DE 09 MM ATÉ 50 FOLHAS.	UND	LASSANE	450	R$ 0,1900	R$ 85,5000
40	FITA, FITA CREPE, NA COR BRANCA, DIMENSÕES MÍNIMAS DE 19 MM X 50 M. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	KORETECH	570	R$ 3,8800	R$ 2.211,6000
41	GRAMPEADOR, METÁLICO, FABRICADO EM CHAPA DE AÇO, CARGA GRAMPO TIPO 26/6, APOIO DA BASE EM POLIETILENO COM DIMENSÃO APROXIMADA DE 10 CM, CAPACIDADE PARA GRAMPEAR NO MÍNIMO 25 FOLHAS DE PAPEL 75G M2, NA COR PRETA. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	MAXPRINT	249	R$ 10,0000	R$ 2.490,0000
49	PAPEL SULFITE - TAMANHO A3, TAMANHO 297 X 420 MILÍMETROS OU 29 X 42 CENTÍMETROS. A GRAMATURA DE 75G/M².PACOTE 500 FOLHAS, ISO 9001/14001.	UND	REPORT	700	R$ 68,2800	R$ 47.796,0000
50	PASTA PLÁSTICA FORMATO OFICIO - TAMANHO: 230X335MM, SEMITRANSPARENTE, COM GRAMPO TRILHO DE PLÁSTICO CENTRALIZADO. CORES A ESCOLHA DO SOLICITANTE. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	DAC	1075	R$ 1,8000	R$ 1.935,0000
51	PASTA A-Z FERRAGEM CROMADA LOMBO LARGO - TAMANHO OFICIO, MEDIDAS APROXIMADAS: 285 MM DE LARGURA, POR 350 MM DE ALTURA, COM LOMBO DE 80 MM, CORES: PRETA OU CINZA, COM VISOR LATERAL, PRENDEDOR INTERNO EM FERRAGEM PARA DOIS FUROS, CONFECCIONADA EM PAPELÃO, COM REVESTIMENTO EXTERNO PLASTIFICADO. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	FRAMA	815	R$ 11,8000	R$ 9.617,0000
55	PRANCHETA - PRANCHETA EM ACRÍLICO, COM PRENDEDOR METÁLICO NIQUELADO, PARA PAPEL, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 216 X 330 MM."	UND	WALEU	389	R$ 11,0000	R$ 4.279,0000
72	BASTÃO DE SILICONE - 11,2MM X 30CM, GROSSO, SEMITRANSPARENTE, EMBALAGEM COM UM KILOGRAMA, PARA USO EXCLUSIVO EM PISTOLA DE COLA QUENTE, QUE PROPORCIONE SECAGEM RÁPIDA. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE.	PCT1KG	RENDICOLLA	320	R$ 28,0000	R$ 8.960,0000
73	BASTÃO DE SILICONE, 7,5MM X 30CM, FINO, SEMITRANSPARENTE, EMBALAGEM COM 01 KILOGRAMA, PARA USO EXCLUSIVO EM PISTOLA DE COLA QUENTE, QUE PROPORCIONE SECAGEM RÁPIDA. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO, MARCA DO FABRICANTE E PRAZO DE VALIDADE.	PCT1KG	RENDICOLLA	340	R$ 4,7200	R$ 1.604,8000
74	CADERNO, ESPIRAL UNIVERSITÁRIO, CAPA DURA, TAMANHO APROXIMADO 200X275 MM, COM 96 FOLHAS PAUTADAS E MARGEADAS FRENTE E VERSO, MIOLO: PAPEL OFFSET BRANCO DE 56G/M², CAPA E CONTRACAPA DURAS: PAPELÃO 750G/M², ESPIRAL EM ARAME REVESTIDO EM NYLON PRETO 1,20MM COM ACABAMENTO QUE IMPOSSIBILITE A FORMAÇÃO DE PONTAS AGUDAS. PRODUTO COM IDENTIFICAÇÃO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	CREDEAL	605	R$ 5,5000	R$ 3.327,5000
82	ENVELOPE, TAMANHO 160X220 MM, TIPO SACO OURO GRAMATURA MÍNIMA 75 G/M2.	UND	SCRITY	1430	R$ 0,2200	R$ 314,6000
83	ENVELOPE, TAMANHO 162X229 MM, PARA CONVITE, GRAMATURA MÍNIMA 75 G/M2, COR A ESCOLHA DO SOLICITANTE.	UND	SCRITY	980	R$ 0,1600	R$ 156,8000
84	ENVELOPE, TAMANHO 310X410 MM, TIPO SACO PARDO, GRAMATURA MÍNIMA 75 G/M2.	UND	SCRITY	900	R$ 0,5600	R$ 504,0000
85	ENVELOPE, TAMANHO A-4, PAPEL KRAFT PARDO, NAS DIMENSÕES 24 X 34 CM.	UND	SCRITY	1380	R$ 0,2900	R$ 400,2000
87	FITA, FITA ADESIVA, TRANSPARENTE, COM DIMENSÕES MÍNIMAS DE 12 MM X 50 M, FABRICADA EM CELULOSE, ADESIVO EM RESINA DE BORRACHA NATURAL, EMBALADA EM UNIDADE SEPARADA COM MATERIAL ANTI-ADESIVO E CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	KORETECH	730	R$ 1,0200	R$ 744,6000
94	PLÁSTICO, PARA PASTA CATALOGO OFÍCIO, COM 4 FUROS, ESPESSURA 0,20 MICRAS. EMBALAGEM COM IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	DAC	850	R$ 0,3900	R$ 331,5000
95	RÉGUA, DE POLIESTIRENO, 30 CM, TRANSPARENTE, COM IMPRESSÃO DA GRADUAÇÃO LEGÍVEL, SEM FALHAS, EM MILÍMETROS E CENTÍMETROS, SEM DEFORMIDADES OU REBARBAS, A FIM DE PROPORCIONAR UM TRAÇADO RETILÍNEO PERFEITO. COMPRIMENTO NOMINAL GRAVADO 30 CM; LARGURA 25 A 40 MM; ESPESSURA 3,0 A 3,5 MM. PRODUTO COM IDENTIFICAÇÃO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	WALEU	1975	R$ 0,6900	R$ 1.362,7500
127	PASTA GRAMPO TRILHO COR TRANSPARENTE TAMANHO A4 - 10 UNIDADES	UND	ACP	400	R$ 1,5200	R$ 608,0000
130	PINCEL PARA QUADRO BRANCO, COR A ESCOLHA DO SOLICITANTE, CORPO EM MATERIAL TERMOPLÁSTICO COM COMPRIMENTO ENTRE 125 E 135 MM, DIÂMETRO DA PONTA ENTRE 4,5 E 5 MM, PAVIO EM FIBRA INDEFORMÁVEL. EMBALAGEM CONTENDO MARCA E IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO BEM COMO TODAS AS CERTIFICAÇÕES PERTINENTES.	UND	MAXPRINT	1410	R$ 1,5800	R$ 2.227,8000
131	PLACAS DE ISOPOR ESPESSURA DIVERSAS - TAMANHO 100CM X 50CM	UND	ISOESTE	360	R$ 7,1200	R$ 2.563,2000
135	TNT BRANCO GROSSO LARGURA: 1,40 METROS COMPRIMENTO: 30 METROS - GRAMATURA 100G	PÇ30MT	SANTA FE	413	R$ 109,9900	R$ 45.425,8700
136	TNT CORES VARIADAS, GRAMATURA 60 GRAMAS POR METRO LINEAR, LARGURA 1.40 METROS	METRO	SANTA FE	482	R$ 1,9900	R$ 959,1800
141	APAGADOR PARA QUADRO BRANCO - MEDINDO APROXIMADAMENTE 168X68X44 MM, FORMATO ARREDONDADO, COM CAPACIDADE PARA ARMAZENAR DOIS MARCADORES, EM MATERIAL PLÁSTICO, COM BASE DE FELTRO 100% LÃ. EMBALAGEM CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO E MARCA DO FABRICANTE.	UND	STALO	27	R$ 3,9800	R$ 107,4600
143	MIDIA DVD-R, GRAVÁVEL, COMPACTO, CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO: 4.7 GB / 120 MINUTOS, APRESENTAÇÃO EM EMBALAGEM PLÁSTICA, VELOCIDADE MÍNIMA DE GRAVAÇÃO 8X.	UND	MAXPRINT	135	R$ 1,9900	R$ 268,6500
144	PINCEL PARA QUADRO BRANCO - ATÔMICO PARA QUADRO BRANCO, COR A ESCOLHA DO SOLICITANTE, CORPO EM MATERIAL TERMOPLÁSTICO COM COMPRIMENTO ENTRE 125 E 135 MM, DIÂMETRO DA PONTA ENTRE 4,5 E 5 MM, PAVIO EM FIBRA INDEFORMÁVEL. EMBALAGEM CONTENDO MARCA E IDENTIFICAÇÃO DO PRODUTO BEM COMO TODAS AS CERTIFICAÇÕES PERTINENTES.	UND	MAXPRINT	1327	R$ 1,3900	R$ 1.844,5300
145	ENVELOPE, TAMANHO 125X125 MM, TIPO PARA CD, NA COR BRANCA, COM VISOR, PAPEL OFFSET ."	UND	SCRITY	450	R$ 0,1900	R$ 85,5000
147	CORRETIVO - TIPO ROLLER EM FITA, MEDINDO 4,2MM X 12M, PARA CORRECAO DE TEXTOS, COM TAMPA PROTETORA	UND	MAXPRINT	50	R$ 3,5800	R$ 179,0000
150	ROLETE ENTINTADOR - BICOLOR PARA MÁQUINA DE CALCULAR IR40T	UND	MASTERPRINT	55	R$ 0,8400	R$ 46,2000
152	ENVELOPE PARA CONVITE COLOR PLUS 80 G COR AMARELA	UND	SCRITY	100	R$ 0,3800	R$ 38,0000
153	ENVELOPE PARA CONVITE COLOR PLUS 80 G, COR VERDE,	UND	SCRITY	100	R$ 0,4400	R$ 44,0000
154	ENVELOPE PARA CONVITE COLOR PLUS 80G COR AZUL,	UND	SCRITY	100	R$ 0,4200	R$ 42,0000

Valor Total Homologado - R$ 155.008,17(cento e cinquenta e cinco mil oito reais e dezessete centavos)

4. VALIDADE DA ATA:

4.1. A validade da Ata de Registro de Preços será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, não podendo ser prorrogada.

5. DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS

O fornecimento dos produtos registrados através das Secretarias Municipais, será realizado mediante a elaboração de Solicitação e emissão de Nota de Empenho.

5.1.1. Número da ata;

5.1.2. Quantidade do produto;

5.1.3. Descrição do produto requisitado;

5.1.4. Local e hora de entrega;

5.1.5. Do recebimento;

5.1.6. Dotação orçamentária onerada;

5.1.7. Valor;

5.1.8. Condições de pagamento;

5.1.9. Penalidades.

6. REVISÃO E CANCELAMENTO:

6.1. O órgão gerenciador realizará pesquisa de mercado periodicamente, em intervalos não superiores a 180 (cento e oitenta) dias, a fim de verificar a vantajosidade dos preços registrados nesta Ata.

6.2. Os preços registrados poderão ser revistos em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do objeto registrado, cabendo o órgão gerenciador promover as negociações junto ao (s) fornecedor (es).

6.3. Quando o preço registrado tornar-se superior ao preço praticado no mercado por motivo superveniente, o órgão gerenciador convocará o (s) fornecedor(es) para negociar(em) a redução dos preços aos valores praticados pelo mercado.

6.4. O fornecedor que não aceitar reduzir seu preço ao valor praticado pelo mercado será liberado do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade.

6.5. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.5.1. Liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, e sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e

6.5.2. Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação.

6.6. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação desta ata de registro de preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.7. O registro do fornecedor será cancelado quando:

6.7.1. Descumprir as condições da ata de registro de preços;

6.7.2. Não retirar a nota de empenho ou instrumento equivalente no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

6.7.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; ou

6.7.4. Sofrer sanção administrativa cujo efeito torne-o proibido de celebrar contrato administrativo, alcançando o órgão gerenciador e órgão(s) participante(s).

6.8. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas nos itens 6.7.1, 6.7.2, 6.7.3, e 6.7.4, será formalizado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

6.9. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados:

6.9.1. Por razão de interesse público; ou a pedido do fornecedor.

7. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:

7.1.A ata de registro de preços, durante sua validade, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993, no Decreto Municipal nº 124, de 2019 e Decreto Municipal nº 246, de 2021.

7.2.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes.

7.3. As aquisições ou as contratações adicionais de que trata este artigo não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por centodos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes.

7.4. O instrumento convocatório preverá que o quantitativo decorrente das adesões à ata de registro de preços não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que aderirem.

7.5. Ao órgão não participante que aderir à ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação as suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador.

7.6. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de validade da Ata de Registro de Preços.

8. CONDIÇÕES GERAIS:

8.1. As condições gerais do fornecimento, tais como os prazos para entrega e recebimento do objeto, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos no edital e seus anexos que é parte integrante desta Ata.

8.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelas partes.

Pedra Preta MT, 03 de janeiro de 2024.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

PREFEITA MUNICIPAL

Rep. Legal do Órgão Gerenciador

ARAÚJO E OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS LTDA

CNPJ nº 40.626.136/0001-26

VIRGINIO DE OLIVEIRA ARAÚJO

CPF nº 690.704.071-91

Rep. Legal do Fornecedor Registrado