“DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO NO ÂMBITO DA ADMINSTRAÇÃO PÚBLICA”.

O Prefeito Municipal de Alto Garças, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

Considerando o disposto na Constituição Federal, em seu Artigo nº 7º ”São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:”, inciso VII “garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.”

Considerando o Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de Janeiro de 2024.

D E C R E T A:

Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2024, o salário mínimo será de R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).

Parágrafo Único - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,07 (quarenta e sete reais e sete centavos) e o valor horário, a R$ 6.42 (seis reais e quarenta e dois centavos).

Art. 2º: Este Decreto entra em vigor, com efeitos retroativos à data de 01 de Janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, em Alto Garças-MT, 05 de Janeiro de 2024.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal