DECRETO N.º 617, DE 05 JANEIRO DE 2024.

Decreta situação de calamidade pública em área especifica do território do Município de Juína, Estado de Mato Grosso que menciona, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o inciso VI, do art. 8.º, da Lei Federal n.º 12.608, de 10 de abril de 2012; e;

CONSIDERANDO que se trata de uma área íngreme que no período chuvosa ocasiona muitos acidentes de trânsitos com os caminhões de escoamento que percorrem o local;

CONSIDERANDO que em decorrência do evento natural adverso, houve diversos danos humanos e danos materiais decorrentes da chuva.

DECRETA

Art. 1º Fica DECRETADA e DECLARADA situação de calamidade pública na área especifica da BR 174, à 5 km da cidade de Juína, próximo ao Centro de Detenção Provisória de Juína/MT, nas coordenadas 11º 28’ 13.29” S e 58º 49’ 44.31” 0, afetada pela chuva.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação e vigência pelo prazo necessário para realização das intervenções necessárias na área em referência.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 05 de janeiro de 2024.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.