DENUNCIANTE: CLEBER VALSOLER

DENUNCIANDO: ANTONIO MAFINI

ADVOGADO: JOÃO CARLOS VIDIGAL

RELATOR: WANDER SANTOS SOARES

PRESIDENTE: VALÉRIA DE LIMA VALE

MEMBRO: ELISEU GARRIDO

EMENTA: PARECER DO RELATOR. PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA. CABIMENTO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONTINUIDADE DE TRAMITAÇÃO. DEFESA APRESENTADA. PRELIMINARES DE MÉRITO. DESCABIMENTO. CONTRAPOSIÇÁO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO Â AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FARTA PRODUÇÃO DOCUMENTAL. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO ANÂLISE DE MÉRITO. PARECER PELO PROSSEGUIMENTO DA DENÚNCIA.

RELATÓRIO

O denunciante, CLEBER VALSOLER, formulou denúncia em 14/11/2023, pela suposta prática de infrações político-administrativas, previstas no Decreto-Lei 201/1967 e no Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, cometidas pelo denunciado, ANTONIO MAFINI.

Alega o denunciante, em síntese, que o denunciado praticou as seguintes infrações: Inadequada aplicação dos recursos relativos a educação, sendo indevidamente informado nos sistemas do FUNDEB a real utilização das verbas, assim como, contratação de serviços desnecessários a manutenção do ensino; ainda, relativamente a educação, a não realização de obras específicas nas escolas municipais e não concedido ajuste salarial aos professores.

Com a denúncia, o autor acostou diversos documentos.

Devidamente lida a denúncia na sessão realizada no dia 21/11/2023, a Casa deliberou sobre a mesma, tendo sido recebida por unanimidade de votos. Na mesma oportunidade, foi proferido sorteio dos integrantes da Comissão Parlamentar Processante, de acordo com o Decreto-Lei 201/67.

Por meio de sorteio, passaram a compor a referida comissão, os Vereadores, Ver. VALÉRIA DE LIMA VALE, Ver. WANDER SANTOS SOARES, e Ver. ELISEU GARRIDO, os quais, após deliberação e acordo entre si, passaram a ser Presidente da Comissão Processante, Relator da Comissão Processante e Membro da Comissão Processante.

Determinado pela Presidente da Comissão a notificação do denunciado, a mesma ocorreu em 27/11/2023. Em razão da liminar concedida no mandado de segurança autuado sob o nº 1003285-31.2023.8.11.0087, fora concedido novo prazo para que o denunciado apresentasse defesa, tendo sido apresentada defesa em 15/12/2023, acompanhada de documentos, tendo arrolado testemunhas, suscitando preliminares de mérito.

Posteriormente, a Presidente da Comissão proferiu decisão interlocutória, na qual se determinou a realização de nova notificação do denunciado, devolvendo-lhe o prazo para apresentação de defesa complementar, bem como solicitou que a Secretaria da Câmara Municipal realizasse a organização dos autos. Na mesma decisão, fora apreciada a exceção de suspeição e impedimento de membros da comissão processante, tendo sido indeferido o pedido.

Devidamente notificado, em 21/12/2023, o denunciado, pessoalmente e também por meio de seu advogado regularmente constituído, apresentou petição, ratificando os termos da defesa já colacionada nos autos, em 28/12/2023.

Ato Contínuo, em 29/12/2023, a Presidente da Comissão Parlamentar Processante determinou a intimação do denunciante para que se manifestasse, em 48h.

Em 02/01/2024, o denunciante apresentou manifestação ratificando a denúncia.

Aberta a reunião da Comissão Parlamentar Processante, após discussão da matéria com os membros, para que eu, vereador WANDER SANTOS SOARES, na qualidade de Relator elaborasse o presente Parecer, o qual segue para encaminhamento e votação do mesmo.

Das Preliminares

Da Suspeição e Impedimento de Membros da Comissão

A presente preliminar já fora apreciada pela presidente da comissão processante, em 20/12/2023, para entregar ao denunciante resposta a questão e conceder segurança em relação ao entendimento desta comissão.

Assim, considerando que a questão já fora apreciada, reitera-se os termos outrora apresentados, razão pela qual manifesto-me pelo indeferimento da preliminar.

Da Proporcionalidade Partidária

Sustenta o denunciado que a formação da comissão processante não teria respeitado a proporcionalidade partidária, devendo os atos praticados em data posterior a escolha de seus membros ser anulados.

Em que pese o entendimento formulado pelo denunciado, parece-me que o parecer jurídico apresentado a esta comissão (fls. 1990/2004) demonstra melhor certeza a respeito do tema. Isto porque, sendo de competência privativa da União legislar sobre normas de processo e de julgamento das infrações político-administrativas, deve a forma de escolha dos membros da comissão respeitar os termos da legislação Federal, sob pena de violação da Súmula Vinculante nº 46 do STF.

Assim considerando que o texto do Decreto-Lei nº 201/67 não possui previsão específica em relação a proporcionalidade partidária, prevendo somente que a escolha se dará por meio de sorteio, os atos praticados mostram-se válidos.

Ademais, transcreve-se também o julgado do Supremo Tribunal Federal relativo ao tema:

EMENTA: Suspensão de Segurança. Liminar deferida. Conversão do referendo em julgamento final. Legitimidade ativa ad causam da Câmara Municipal de Uiraúna/PB. Defesa de prerrogativas institucionais. Quebra de decoro parlamentar. Formação de Comissão Processante. Súmula Vinculante 46/STF. Necessidade de estrita observância da disciplina normativa prevista no Decreto-Lei 201/1967. Proporcionalidade partidária. Afastamento. Precedente. Impedimento da deliberação legislativa. Risco de lesão à ordem pública. 1. Conversão do referendo em julgamento final, em observância dos ditames da economia processual e da duração razoável do processo. Precedentes. 2. A Câmara Municipal de Uiraúna/PB, insurge-se contra decisão proferida pelo Relator do Agravo de Instrumento nº 0814945-62.2023.8.15.0000, no qual deferida tutela provisória de urgência, para suspender o processo administrativo nº 002/2023 em trâmite perante o Poder Legislativo municipal. 3. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito público e do Ministério Público, para buscar a sustação com objetivo de salvaguardar o interesse público primário, nas causas contra o Poder Público e seus agentes, de decisões judiciais que potencialmente provoquem grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 4. Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei 201/1967 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, de modo que, em relação às suas normas, prevalece a presunção material de constitucionalidade. 5. Compete à União Federal legislar a respeito da definição dos crimes de responsabilidade, bem assim do concernente processo, notadamente do rito procedimental e respectivo julgamento. Orientação cristalizada na Súmula Vinculante 46/STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União. 6. A jurisprudência desta Suprema Corte parece caminhar no sentido do estrito cumprimento da disciplina ritual prevista na legislação federal pertinente. Vale dizer, nos termos do art. 5º, II, do Decreto-Lei 201/1967, a Comissão Processante deverá ser formada mediante sorteio de 03 (três) vereadores dentre os desimpedidos. Afastada a exigência, quanto ao ponto, de acatamento da proporcionalidade partidária. 7. O Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0814945-62.2023.8.15.0000, ao deferir tutela provisória recursal ao fundamento de inobservada a proporcionalidade partidária, aparentemente agiu em desconformidade com o entendimento constitucional do Supremo Tribunal Federal. Inibiu, ademais, em flagrante transgressão à Carta Política, o exercício legítimo da competência da Câmara Municipal Uiraúna/PB, sendo certo que a manutenção de decisum em contrariedade com entendimento desta Suprema Corte acarreta grave violação da ordem pública. 8. A hipótese é de típica judicialização da política. Membros da Câmara Municipal de Uiraúna/PB ajuizaram diversas ações perante o Poder Judiciário paraibano com nítido objetivo de solver, pela via judicial, controvérsia de natureza eminentemente política instaurada em seu âmbito interno. 9. Nessas situações de judicialização da política, o Poder Judiciário deve atuar com ainda maior deferência às soluções empreendidas pelos demais Poderes da República, legitimamente eleitos pelo povo. 10. Tratando-se de procedimento administrativo-político instaurado com objetivo de apurar a prática de atos incompatíveis com o decoro parlamentar o Poder Judiciário deve atuar com absoluto respeito e deferência às soluções empreendidas pelo Poder Legislativo, mostrando-se legítima a intervenção jurisdicional apenas em hipóteses de transgressão direta à Constituição, vedada, por conseguinte, incursão no mérito da deliberação legislativa. Precedentes. 11. A reiterada compreensão restritiva do controle jurisdicional sobre as deliberações legislativas internas revela, justamente, a importância, no desenho institucional brasileiro, do Poder Legislativo, a evidenciar que a indevida interferência jurisdicional configura lesão à ordem pública. 12. O periculum in mora inequivocamente está presente, pois a manutenção de decisão impugnada embaraça o exercício de prerrogativa do Poder Legislativo municipal e ocasiona, em consequência, prejuízos irreparáveis à ordem pública. 13. Suspensão concedida. (SS 5641 MC-Ref, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023). (grifei).

Assim sendo, opino pelo não acolhimento da preliminar.

Da Nulidade na Formação da Comissão Processante

Sustenta o denunciado que a escolha dos cargos dos membros da comissão não teria sido realizada na forma descrita no Decreto-Lei 201/67, pois não fora objeto de votação por todos os membros da mesa, citando o trecho legal:

II - De posse da denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão processante, com três Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão, desde logo, o Presidente e o Relator. (grifei).

Contudo, tenho que, com a escolha dos membros da comissão, estes possuem autonomia para a escolha dos seus respectivos cargos, sendo este o sentido da lei, conforme trecho do parecer jurídico de fls. 1990/2004, “o pronome relativo “quais” descrito na legislação tem a função de retomar o sujeito antecedente na frase, que no caso se refere a “três Vereadores sorteados entre os desimpedidos”.

Do mesmo modo, se fosse o caso, haveria previsão específica na Lei para que a escolha dos cargos fosse realizada pela mesa.

Portanto, opino pelo não acolhimento da preliminar.

Do Cerceamento de Defesa em Razão da Não Disponibilização da Ata da Sessão que Recebeu a Denúncia

Em que pese as alegações do denunciado, manifesto-me pelo seu não acolhimento, e passo a fundamentar.

Diz o Decreto-Lei 201/1967:

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Portanto, por ausência de disposição legal, verifica-se que não houve tolhimento de qualquer direito do denunciado, ademais o denunciado não apresenta qualquer indicativo de cerceamento de defesa pela não visualização do documento.

Não obstante tais fatos, a Comissão Processante adotou a postura de expedir nova notificação ao denunciado, devolvendo-lhe a prazo para apresentação de sua defesa, suprindo, assim, a arguição de eventual cerceamento ao seu exercício da ampla defesa e do contraditório.

Portanto, não merece guarida a preliminar.

Da Apresentação de Tipo Não Previsto na Denúncia

Considerando que a denúncia apresenta uma diversidade de fatos, todos ligados ao erário público municipal, bem como, que o denunciado teve sucessivas oportunidades para ao exercício da sua ampla defesa, apresentando sua tese defensiva de forma clara, atacando ponto a ponto os argumentos contidos na inicial da denúncia, não há como, neste momento, opinar pelo arquivamento da denúncia.

Assim, opino pelo não acolhimento da preliminar.

Outrossim, considerando que a questão também se confunde com o mérito, está será melhor tratada no tópico específico.

Do Prazo Para Confecção do Parecer

Visando responder a petição juntada pelo advogado do denunciado na data de ontem, 04/01/2024, a intimação do denunciante se deu por mera solenidade da prática processual para melhor instruir o feito e otimizar os atos processuais, visto que fora apresentado na defesa preliminares de mérito, não prejudicando o prazo para a emissão deste parecer e nem mesmo o direito de defesa – até porque não fora demonstrado qualquer vício.

Do Mérito

Ultrapassada a análise das preliminares, passo ao enfrentamento do mérito do presente parecer, esclarecendo que o mesmo não se trata de manifestação quanto à veracidade ou não das alegações contidas na denúncia.

Diz o Decreto-Lei 201/1967:

Art. 5º O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara, por infrações definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido pela legislação do Estado respectivo:

III - Recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro em cinco dias, notificando o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e documentos que a instruírem, para que, no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com intervalo de três dias, pelo menos, contado o prazo da primeira publicação. Decorrido o prazo de defesa, a Comissão processante emitirá parecer dentro em cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual, neste caso, será submetido ao Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo, o início da instrução, e determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas.

Tendo em vista os dispositivos já mencionados, verifica-se que a denúncia fora apresentada por eleitor domiciliado no município, com farta documentação para comprovar o quanto alegado, bem como discorreu seus fatos e argumentos de forma coerente.

Por outro lado, o denunciado, de igual forma, apresentou sua defesa de forma clara e coerente, atacando os pontos que entendeu controvertidos nos autos, constituiu advogado regularmente nos autos, assim como requereu a juntada de farta prova documental, tendo solicitado a oitiva de testemunhas para reforçar sua tese argumentativa.

Dentro desta sistemática, nada melhor do que prosseguir na apuração dos fatos e argumentos suscitados de ambas as partes, de modo a possibilitar uma resolução meritória da lide.

Assim, diante das inúmeras imputações que são atribuídas ao denunciado, mostra-se pertinente que esta Comissão prossiga nas investigações e apurações do quanto alegado, sobretudo para possibilitar que o mérito do caso seja enfrentado pelo plenário desta Casa Legislativa.

Conclusão

Ante todo o exposto, entendo como preenchidos os requisitos legais para continuidade do processamento da presente denúncia, e diante da gravidade dos fatos apurados e as possíveis infrações político-administrativas atribuídas ao denunciado, manifestando-me pelo não acolhimento de todas as preliminares arguidas pelo denunciado, e, no mérito, manifesto-me pelo prosseguimento da denúncia, nos termos do artigo 5º, inciso III, do Decreto-Lei 201/1967.

Em relação aos requerimentos de prova

Para fins de análise quanto à necessidade/possibilidade de produção da prova pericial pleiteada, intime-se o denunciado para, no prazo de 3 (três) dias, informar de forma clara e objetiva qual tipo de perícia pretende produzir, indicando a área de atuação e formação do profissional responsável. Da mesma forma, deverá especificar as razões da necessidade de tal prova. Tudo sob pena de indeferimento.

Outrossim, em relação ao vídeo e prints de tela, acostado nos autos pelo denunciante, seja este desentranhado dos autos, uma vez que constitui prova que deveria ter sido apresentado com a denúncia.

Ademais, visando a economia processual e apuração dos fatos, seja o denunciado notificado para apresentar os extratos das contas municipais, de janeiro de 2020 até a presente data, com vistas a verificar se, de fato, os valores voltados a educação foram devidamente investidos, no prazo de 03 (três) dias.

No que tange ao pedido de produção de prova oral, seja o denunciado intimado para apresentar o número correto de testemunhas, visto que superam a quantia máxima descrita no art. 5º, inciso III, do Decreto-Lei 201/67, no prazo de 03 (três) dias.

Após, seja designado dia para a oitiva das testemunhas.

Intime-se o denunciante e o denunciado, pessoalmente (art. 5º, inc. IV, do Decreto-Lei 201/67), fornecendo cópia do presente parecer.

Novo Mundo – MT, 05 de janeiro de 2024.

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Wander Santos Soares

Relator da C.P