TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
8 de Janeiro de 2024
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO
Aos 05 dias do mês de janeiro de 2024, nesta cidade de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT, com sede à Praça dos Três Poderes, n° 03, CEP 78.840-000, Campo Verde, MT, inscrito no CNPJ no 24.950.495/0002-69, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, portador do RG nº. 906.391-9 SSP/MT e CPF nº. 631.576.751-68, residente e domiciliado na cidade de Campo Verde-MT:
CONSIDERANDO o contrato administrativo n. 087/2023, firmado com a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA; cujo objeto é a prestadora de serviços terceirizados de limpeza e conservação predial – zona rural, que ainda se encontra em vigência;
CONSIDERANDO as informações prestadas pelo fiscal do contrato, no ofício n. 466/2023/SME, de que estaria ocorrendo entrega de materiais de limpeza e produtos de má qualidade, e em quantidade menor do que o necessário, gerando insatisfação e transtornos nas escolas da zona rural; e ainda, de que não estaria havendo entrega dos EPI´s aos colaboradores;
CONSIDERANDO que há notícia de que a contratada se comprometeu a solucionar os problemas, o que não ocorreu;
CONSIDERANDO que fora realizada reunião com representante da contratada para expor os problemas apontados e solicitar uma solução; contudo os problemas continuaram persistindo;
CONSIDERANDO que, mesmo notificada para regularizar as pendências imediatamente ou apresentar defesa, a contratada não fez nem uma e nem outra;
CONSIDERANDO que ainda fora concedido prazo de 03 dias para que a contratada regularizasse as pendências apontadas, após despacho de 06/12/2023; contudo, o ofício n. 566/2023 da Secretaria de Educação informa que os problemas persistem;
CONSIDERANDO que as situações relatadas configuram descumprimento e cumprimento irregular de cláusulas contratuais, que constituem motivo para rescisão, tais como o art. 78, incisos I, II, VII, VIII, dentre outros;
CONSIDERANDO os elementos comprobatórios existentes no procedimento, como os ofícios, e relatórios;
CONSIDERANDO que foi garantido o contraditório prévio e ampla defesa, nos termos do art. 78, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93;
CONSIDERANDO que foi constatado o cumprimento irregular de cláusulas contratuais (entrega de materiais de limpeza e produtos de má qualidade, e em quantidade menor do que o necessário), o descumprimento de cláusulas contratuais (falta de entrega dos EPI´s aos colaboradores), e o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução;
CONSIDERANDO o parecer n. 424/2023 da lavra da Procuradoria deste Município, opinando pela rescisão unilateral do contrato, bem como a adoção das demais providências ao caso e aplicação de penalidades, o qual adoto como uma das razões de decidir;
CONSIDERANDO razões de interesse público, que não permitem que escolas da rede municipal de ensino fiquem privadas de limpeza eficiente, podendo gerar riscos à saúde dos alunos e servidores;
DECIDE, por bem, rescindir unilateralmente o Contrato Administrativo n.º 087/2023, firmado com a empresa MÁXIMA TERCEIRIZAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA.
A rescisão opera-se com fundamento nos arts. 77, 78, incisos I, II, VII e VIII, e 79 inciso I; todos da Lei nº 8.666/93, que ofertam embasamentos suficientes para que o MUNICÍPIO DE CAMPO VERDE – MT rescinda o referido ajuste.
Nos termos do art. 109, inciso I, “e”, da Lei 8.666/93, concede-se o prazo de cinco dias úteis ao Contratado, contados da publicação deste termo, para, querendo, apresentar recurso em face desta rescisão.
Para firmeza e validade do que ficou acima estabelecido, lavrou-se o presente termo que vai assinado pelo Prefeito Municipal de Campo Verde – MT.
ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL