Carregando...
Pref. Matupá

Aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, foi celebrado o presente TERMO DE ANULAÇÃO DE SALDO DE EMPENHO DE CONTRATO, tendo como partes de um lado o MUNICÍPIO DE MATUPÁ – ESTADO DE MATO GROSSO, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº. 24.772.188/0001-54, situada à Avenida Hermínio Ometto, nº. 101, Bairro ZE - 022, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Senhor BRUNO SANTOS MENA, brasileiro, casado, portador da RG nº. 18278620-SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº. 028.264.041-05, residente e domiciliado na Rua 19, nº 169, Bairro Centro, nesta Cidade de Matupá/MT, e de outro lado a empresa CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE REGIONAL VALE DO PEIXOTO, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº. 02.997.711/0001-08, doravante denominada CONTRATADA:

1.1. Cláusula 1 - Constitui objeto desta anulação do saldo de empenho a“SOLICITAÇÃO DE REPASSE FINANCEIRO CONFORME CONTRATO DE RATEIO N°004/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICIPIO DE DE MATUPÁ E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO PEIXOTO - CISVP.

Cláusula 2 - Por este instrumento, as partes resolvem, na melhor forma de direito e para que produza seus efeitos legais, rescindir, como de fato rescindido têm, os saldos das Notas de Empenho, conforme Solicitação da Secretaria de Saúde nº 1688/2023:

Data

Empenho

Valor

Secretaria

05/06/2023

6908/2023

R$174.791,85

Secretaria de Saúde

Cláusula 3 - Desta forma, em cumprimento as Normas do Tribunal de Contas do Estado e a Lei de Responsabilidade Fiscal, as partes outorgam-se, recíproca e mutuamente, ampla em função da Nota de Empenho ora rescindido, a qualquer tempo e a que título for.

Matupá/MT, 29 de dezembro de 2023.

_____________________________

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal