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Pref. Água Boa

Objeto

Contratação de serviços de publicações de atos da Prefeitura Municipal de Água Boa-MT, na IOMAT – Superintendência da Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso.

Favorecido

Mato Grosso Governo do Estado

Prazo de Entrega

Mensal.

Valor Global Estimado

R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).

Fundamento Legal

Art. 75, Inciso IX, da Lei n°. 14.133/2021.

Justificativa

Anexa nos autos do processo de Dispensa nº. 001/2024.

Ratifico a Dispensa de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo responsável por processos de licitações e Parecer Jurídico constante do Processo de Dispensa nº. 001/2024, nos termos do Art. 54 da Lei n°. 14.133/2021 e suas atualizações.

Água Boa, em 08 de janeiro de 2024.

Adriana Cândida Pacheco

Presidente da Comissão Permanente de Licitação.