Súmula: “Denomina de Estrada Vicinal Abel Dal’Bosco a estrada que menciona e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica denominada de ESTRADA VICINAL ABEL DAL’BOSCO a estrada do aeroporto, que liga a cidade de Terra Nova do Norte a Rodovia MT 208.

Art. 2º. O Município de Terra Nova do Norte, por seu Poder Executivo, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da vigência desta Lei, promoverá a instalação de placa indicativa no local.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos oito dias do mês de janeiro de dois mil e vinte e quatro.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2023, DE AUTORIA DO SR. VEREADOR LUIZINHO BAPTISTA.