ASSESSORIA TÉCNICA I

Extrato do Termo de Rescisão Unilateral ao Contrato Administrativo n. º 118/2020-PGM

Contratante: Prefeitura Municipal de Cáceres-MT

Contratada: RC CONSTRUCOES LTDA

Objeto: RESCISÃO UNILATERAL, com efeitos a partir de 05 de janeiro de 2024, do CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 118/2020-PGM, firmado em 04 de novembro de 2020, com valor contratado na ordem de R$ 1.630.384,93 (um milhão, seiscentos e trinta mil, trezentos e oitenta e quatro reais e noventa e três centavos), com prazo de vigência inicial de 12 (doze) meses e de execução de 08 (oito) meses, visando a contratação de empresa especializada em engenharia para conclusão da construção Proinfância Tipo 1, denominada Emília Darci, padrão FNDE, em uma área construída de 1.317,99 m² e uma área de ocupação de 1.514,30 m² localizada no Bairro Carrapatinho, Residencial Aeroporto, Rua J, s/n. A obra deve ser executada de acordo com Projeto, Especificações Técnicas, Planilha Orçamentária, BDI, Cronograma Físico-Financeiro, Memória de Cálculo, Composição de Preços, atinente ao processo licitatório, modalidade TOMADA DE PREÇO Nº 09/2020, Processo Administrativo Licitatório nº 243/2020, certame homologado e adjudicado em nome da empresa “RC CONSTRUCOES LTDA”, Pessoa Jurídica de Direito Privado inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n. º 30.639.331/0001-37, com sede na Rua B, n. º 192, Bairro: Distrito Industrial, Cuiabá – MT – CEP 78.098-280, em razão de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, apontadas na decisão exarada pelo Exmo. Secretário Municipal de Educação, através do Despacho 87 - Memorando n° 7.186/2023, para determinar a rescisão administrativa unilateral da avença em tela, com fulcro no art. 77 da Lei nº 8.666/1993.

Cáceres – MT, 08 de janeiro de 2024.

Fransérgio Rojas Piovesan

Secretário Municipal de Educação